Lei nº 1.290, de 23 de março de 2000
Art. 1º.
Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir um crédito especial no valor de R$ 137.280,93 (cento e trinta e sete mil, duzentos e oitenta reais e noventa e três centavos), para a cobertura da seguinte dotação orçamentária:
06 – SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E CULTURA
06 – SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E CULTURA
06 – Gastos Não Computados/Auxílios
08 – Educação e Cultura
46 – Educação Física e Desporto
228 – Parques Recreativos e Desportivo
2.080 – Construção de Quadra Poliesportiva
3.1.3.2 – Outros Serviços e Encargos...R$ 137.280,93
Objetivo: Alocar recursos para a construção de uma quadra poliesportiva coberta com 858,24m2 para a Escola Estadual de 1º e 2º Graus Professor Willy Roos.
Objetivo: Alocar recursos para a construção de uma quadra poliesportiva coberta com 858,24m2 para a Escola Estadual de 1º e 2º Graus Professor Willy Roos.
Art. 2º.
Para a cobertura do crédito especial aberto no artigo anterior, será coberto por:
a)
Auxílio da Secretária de Educação do Estado do Rio Grande do Sul, no valor de R$ 130.000,00, conforme Termo de Contrato nº 208/99.
b)
Redução orçamentária
10 – ENCARGOS GERAIS DO MUNICÍPIO
2.073 – Manutenção dos Serviços da Dívida Pública
3.2.6.1 – Juros da Dívida Contratada..............R$ 7.280,93
Art. 3º.
Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º.
Ficam revogadas as disposições em contrário.