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Sistema de Apoio ao Processo Legislativo

Lei nº 501, de 17 de fevereiro de 1982

Identificação Básica

Norma Jurídica

Lei

501

1982

17 de Fevereiro de 1982

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR CONVÊNIO DE CONSIGNAÇÕES COM A CAIXA ECONÔMICA FEDERAL

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AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR CONVÊNIO DE CONSIGNAÇÕES COM A CAIXA ECONÔMICA FEDERAL.
    PEDRO OZORIO OLIVEIRA SCHORN, PREFEITO MUNICIPAL DE AGUDO, ESTADO DO RIO GRANDE NO SUL, FAÇO SABER, no uso de sias atribuições legais, que a Câmara Municipal de Agudo aprovou, e ou sanciono e promulgo a seguinte LEI:
      Art. 1º. 
      Fica o Poder Executivo Municipal de Agudo autorizado a firmar convênio de consignações com e Caixa Econômica Federal;
        Art. 2º. 
        Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

          GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE AGUDO, aos 17 de fevereiro de 1982.-

          PEDRO OZORIO OLIVEIRA SCHORN
          Prefeito Municipal.