SAPL - Câmara Municipal de Agudo

Abre Créditos Suplementares e Reduz Dotações Orçamentárias.

ARI ALVES ANUNCIAÇÃO, PREFEITO MUNICIPAL DE AGUDO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER, no uso de minhas atribuições legais, que a Câmara aprovou, eu sanciono e promulgo a seguinte LEI:

Art. 1º.

Fica o Poder Executivo autorizado a abrir um Crédito Suplementar no valor de Cz$ 630.000,00 (Seiscentos e trinta mil cruzados), para atendimento nas seguintes Dotações Orçamentárias:
02 - GABINETE DO PREFEITO
2.004-Serviços de Divulgação
3.1.3.2-Outros Serviços e Encargos Cz$ 10.000,00
2.005-Concessão Aux. Entid. da Região
3.2.3.1-Subvenções Sociais Cz$ 10.000,00
05 - SECRETARIA DE OBRAS, VIAÇÃO E SERVIÇOS URBANOS
2.010-Conserv. Melhor. e Ampl. Prédios Públicos
4.1.1.0-Obras e Instalações Cz$ 10.000,00
4.1.1.0-Obras e Instalações-FPM Cz$ 50.000,00
1.004-Constr. Redes Transm. Energia Elétrica
4.1.1.0-Obras e Instalações-FPM Cz$ 50.000,00
2.014-Manut. Serv. Ilum. Pública
3.1.3.1-Remuner. Serv. Pessoais Cz$ 10.000,00
3.1.3.2-Outros Serv. Encargos Cz$ 10.000,00
1.008-Paviment. Ruas e Avenidas
4.1.1.0-Obras e Instalações-FPM Cz$ 50.000,00
2.016-Manut. de Máquinas e Veículos
3.1.2.0-Material de Consumo-FPM Cz$ 180.000,00
3.1.3.2-Outros Serv. Encargos-FPM Cz$ 70.000,00
06 - SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E CULTURA
2.020-Promoção Ativ. Cívicas Cult. e Esportivas
3.1.2.0-Material de Consumo Cz$ 5.000,00
3.1.3.2-Outros Serv. e Encargos Cz$ 5.000,00
1.013-Constr. Ampl. Prédios Escolares
4.1.1.0-Obras e Instalações Cz$ 50.000,00
2.022-Manut. Ensino de 1º Grau
3.1.2.0-Material de Consumo Cz$ 10.000,00
2.023-Manut. e Conserv. Prédios Escolares
3.1.2.0-Material de Consumo Cz$ 5.000,00
2.024-Manut. Serv. Or. Pedagógicas
3.1.3.2-Outros Serv. Encargos Cz$ 3.000,00
1.017-Banda Musical
3.1.2.0-Material de Consumo Cz$ 1.000,00
07 - SECRETARIA DA AGRICULTURA
2.029-Incentivos a Agricultura
3.1.2.0-Material de Consumo Cz$ 5.000,00
3.1.3.2-Outros Serv. e Encargos Cz$ 3.000,00
4.1.2.0-Equip. Material permanente Cz$ 10.000,00
08 - SECRETARIA DA SAÚDE E BEM ESTAR SOCIAL
1.019-Assistência Médica
3.1.3.1-Remun. Serv. Pessoais Cz$ 58.000,00
2.006-Assist. Social a Indigentes
3.1.3.2-Outros Serv. e Encargos Cz$ 5.000,00
09 - ENCARGOS GERAIS DO MUNICÍPIO
2.032-Manut. Serv. Dívida Pública
3.2.6.1-Juros da Dívida Contratada Cz$ 20.000,00

- Referência Simples
- •
- 23 Fev 2021
Citado em:
Caput do Art. 2º. - Lei nº 585, de 27 de agosto de 1986

Art. 2º.

Para cobertura dos Créditos Abertos pelo artigo anterior, serão utilizados os seguintes recursos:

- Referência Simples
- •
- 23 Fev 2021
Vide:
Caput do Art. 1º. - Lei nº 585, de 27 de agosto de 1986

a)

Redução de Verbas na Ordem de Cz$ 230.000,00 (Duzentos e trinta mil cruzados), nas seguintes Dotações Orçamentárias:
05 - SECRETARIA DE OBRAS, VIAÇÃO E SERVIÇOS URBANOS
2.015 - Manut. do Órgão
3.1.1.1-Pessoal Civil Cz$ 80.000,00
06 - SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E CULTURA
2.022-Manut. Ensino de 1º Grau
3.1.1.3-Obrigações Patronais Cz$ 150.000,00

b)

Arrecadação a Maior verificada no repasse do Fundo de Participação dos Municípios, no valor de Cz$ 400.000,00 (Quatrocentos mil cruzados).

Art. 3º.

Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE AGUDO, em 27 de agosto de 1986.

HILBERTO HEINZ SCHIEFELBEIN

Prefeito em Exercício

Registre-se e Publique-se

CLÓVIS FERNANDO FICK
Secretário da Administração

Lei nº 585, de 27 de agosto de 1986