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Sistema de Apoio ao Processo Legislativo

Lei nº 578, de 07 de fevereiro de 1986

Identificação Básica

Norma Jurídica

Lei

578

1986

7 de Fevereiro de 1986

AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

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AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
    ARI ALVES ANUNCIAÇÃO, PREFEITO MUNICIPAL DE AGUDO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, FAÇO SABER, no uso das atribuições legais, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
      Art. 1º. 
      Fica o Poder Executivo autorizado a abrir um crédito suplementar até o valor de Cr$ 70.000.000 (setenta milhões de cruzeiros) para reforço nas seguintes dotações orçamentárias:
      06 - SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E CULTURA
      1.013 - Construção e Ampl. de Prédios Esc.
      4.1.1.0 - Obras e Instalações............Cr$ 70.000.000
      Art. 2º. 
      Para cobertura do crédito aberto pelo artigo primeiro, será utilizado como recurso, uma redução de verbas de igual valor, nas seguintes dotações orçamentárias:
      05 - SECRETARIA DE OBRAS, VIAÇÃO E SERVIÇOS URBANOS
      2.015 - Manutenção do Órgão
      3.1.1.1 - Pessoal Civil.....................Cr$ 35.000.000
      07 - SECRETARIA DA AGRICULTURA
      2.030 - Apoio ao desenvolvimento Agropecuário
      3.1.3.2 - Outros Serv. e Encargos..Cr$ 35.000.000
      TOTAL............................................Cr$ 70.000.000
      Art. 3º. 
      Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

        GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE AGUDO, em 07 de fevereiro de 1986.

        Bel. ARI ALVES ANUNCIAÇÃO
        Prefeito Municipal