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Lei nº 561, de 10 de setembro de 1985

Identificação Básica

Norma Jurídica

Lei

561

1985

10 de Setembro de 1985

AUTORIZA O EXECUTIVO A SUBSCREVER AÇÕES DO BANCO MERIDIONAL DO BRASIL S/A E A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL

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AUTORIZA O EXECUTIVO A SUBSCREVER AÇÕES DO BANCO MERIDIONAL DO BRASIL S/A E A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL.
    ARI ALVES ANUNCIAÇÃO, PREFEITO MUNICIPAL DE AGUDO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, FAÇO SABER, no uso das atribuições legais, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte LEI:
      Art. 1º. 
      É o Executivo autorizado a subscrever ações do BANCO MERIDIONAL DO BRASIL S/A, até o montante de Cr$ 4.250.544 (quatro milhões, duzentos e cincoenta mil e quinhentos e quarenta e quatro cruzeiros), equivalente a 40% da aplicação financeira que o município possui junto aquele estabelecimento, na forma estabelecida no art. 9º, inciso I, da Lei Federal 7.315, de 24 de maio de 1985.
      Art. 2º. 
      É o Executivo autorizado a abrir crédito adicional especial, para cobertura da despesa autorizada no artigo anterior, com a seguinte classificaçao:
      4.0.0.0 - DESPESAS DE CAPITAL
      4.2.0.0 - Inversões Financeiras
      4.2.6.0 - Constituição ou Aumento de Capital de Empresas Comerciais ou Financeiras ...FPM.....Cr$ 4.250.544.
      Art. 3º. 
      Servirá de recurso para atender a despesa autorizada pelo artigo anterior o produto da arrecadação a maior verificada no presente exercício.
      Art. 4º. 
      Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 16 de agosto de 1985,-revogadas as disposições em contrário.

        GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE AGUDO, em 10 de setembro de 1985.

        Bel. ARI ALVES ANUNCIAÇÃO
        Prefeito Municipal.