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Lei nº 1.284, de 23 de fevereiro de 2000

Identificação Básica

Norma Jurídica

Lei

1284

2000

23 de Fevereiro de 2000

AUTORIZA CONTRATO EMERGENCIAL POR RELEVANTE INTERESSE PÚBLICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

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AUTORIZA CONTRATO EMERGENCIAL POR RELEVANTE INTERESSE PÚBLICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
    LAURO REINOLDO REETZ, PREFEITO MUNICIPAL DE AGUDO,
    FAÇO SABER, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
      Art. 1º. 
      Fica o Executivo Municipal autorizado a contratar Auxiliar Administrativo – Padrão 5, pelo regime CLT, carga horária de 40 (quarenta) horas semanais, para trabalhar na Secretaria de Obras e Saneamento no Setor de Engenharia.
      Art. 2º. 
      O contrato autorizado pelo Art. 1º terá vigência a partir de 01 de março de 2000 à 31 de dezembro de 2000.
      Art. 3º. 
      As despesas decorrentes da presente Lei correrão à conta da seguinte dotação orçamentária do exercício de 2000:
      05 – SECRETARIA DE OBRAS E SANEAMENTO
      2.020 – Manutenção do Órgão das Obras
      3.1.1.1 – Pessoal Civil
        Art. 4º. 
        Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
          Art. 5º. 
          Ficam revogadas as disposições em contrário.

            GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL, aos 23 de fevereiro de 2000.

            LAURO REINOLDO REETZ
            Prefeito Municipal
            Registre-se e publique-se.

            ARNILDO ARCI KEGLER
            Sec. Mun. de Administração Substituto