Lei nº 543, de 02 de outubro de 1984
Art. 1º.
Fica o Poder Executivo autorizado a abrir um crédito suplementar até o valor de Cr$ 305.810.000,00 (trezentos e cinco milhões e oitocentos e dez mil cruzeiros) para reforço nas seguintes dotações orçamentárias:
01 - CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
2.001-Manutenção dos Serv. da Câmara Municipal
3.1.1.1-Pessoal Civil Cr$ 6.700.000,00
3.1.2.0-Material de Consumo Cr$ 720.000,00
3.1.3.2-Outros Serv. e Encargos Cr$ 1.200.000,00
02 - GABINETE DO PREFEITO
2.002-Manutenção do Gab. do Prefeito
3.1.1.1-Pessoal Civil Cr$ 8.000.000,00
3.1.2.0-Material de Consumo Cr$ 1.000.000,00
3.1.3.2-Outros Serv. e Encargos Cr$ 1.500.000,00
2.031-Serviços de Divulgação
3.1.3.2-Outros Serv. e Encargos Cr$ 1.500.000,00
03 - SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
2.006-Manutenção do Serv. do Órgão
3.1.1.1-Pessoal Civil Cr$ 1.400.000,00
04 - SECRETARIA DE FINANÇAS
2.008-Manutenção do Serv. da Receita
3.1.1.1-Pessoal Civil Cr$ 11.500.000,00
3.1.2.0-Material de Consumo Cr$ 500.000,00
2.009-Manut. dos Serv. do INCRA do Município
3.1.1.1-Pessoal Civil Cr$ 1.800.000,00
2.010-Manutenção dos Serv. de Contabilidade
3.1.1.1-Pessoal Civil Cr$ 9.000.000,00
05 - SECRETARIA DE OBRAS, VIAÇÃO E SERVIÇOS URBANOS
1.003-Construção de Redes de Telefonia
4.1.1.0-Obras e Instalações Cr$ 2.500.000,00
2.011-Manutenção do Serv. de Limp. Pública
3.1.1.1-Pessoal Civil Cr$ 900.000,00
3.1.2.0-Material de Consumo Cr$ 1.000.000,00
2.012-Manutenção do Serv. de Ilum. Pública
3.1.3.2-Outros Serv. e Encargos Cr$ 4.000.000,00
2.013-Manutenção do órgão
3.1.1.1-Pessoal Civil Cr$ 1.700.000,00
2.034-Manutenção de Máquinas e Veículos
3.1.1.1-Pessoal Civil Cr$ 1.500.000,00
3.1.2.0-Material de Consumo Cr$ 2.000.000,00
3.1.2.0-Material de consumo-FPM Cr$ 2.000.000,00
3.1.3.2-Outros Serv. e Encargos Cr$ 1.000.000,00
3.1.3.2-Outros Serv. e Encargos Cr$ 1.000.000,00
2.035-Manutenção e Conserv. de Rodovias
3.1.1.1-Pessoal Civil Cr$ 5.000.000,00
3.1.1.1-Pessoal Civil-FPM Cr$ 55.000.000,00
3.1.2.0-Material de Consumo Cr$ 25.000.000,00
3.1.2.0-Material de Consumo Cr$ 10.000.000,00
3.1.3.2-Outros Serv. e Encargos Cr$ 24.000.000,00
2.036-Manutenção e Conserv. de Vias Urbanas
3.1.3.1-Remuneração de Serv. Pessoais Cr$ 2.000.000,00
06 - SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E CULTURA
2.015-Subv. a Soc. Escol. Part. de Ensino 1º Grau
3.2.3.1-Subvenções Sociais-FPM Cr$ 4.300.000,00
2.016-Manutenção do Ensino de 1º Grau
3.1.1.1-Pessoal Civil Cr$ 27.000.000,00
3.1.1.1-Pessoal Civil-FPM Cr$ 38.000.000,00
3.1.3.2-Outros Serv. e Encargos Cr$ 3.000.000,00
2.019-Manut. dos Serv. da Merenda Escolar
3.1.1.1-Pessoal Civil Cr$ 1.100.000,00
2.030-Manut. do Serv. de Conserv. Prédios Esc.
3.1.2.0-Material de Consumo Cr$ 1.300.000,00
2.017-Manut. do Serv. de Orientação Pedagógica
3.1.2.0-Material de Consumo Cr$ 1.300.000,00
3.1.3.2-Outros Serv. e Encargos Cr$ 90.000,00
1.017-Ampliação da Bibliot. Pública Municipal
3.1.1.1-Pessoal Civil Cr$ 1.100.000,00
1.015-Reerg. de Escolas de Ensino de 1º Grau
4.1.2.0-Equip. e Material Perman. Cr$ 1.120.000,00
07 - SECRETARIA DA AGRICULTURA
1.018-Incentivos a Agricultura
3.1.1.1-Pessoal Civil Cr$ 2.500.000,00
2.029-Apoio ao Desenv. Agro-Pecuário do munic.
3.1.3.2-Outros Serv. e Encargos Cr$ 1.200.000,00
3.2.2.4-Transf. a Instituição Multig. Cr$ 980.000,00
08 - ENCARGOS GERAIS DO MUNICÍPIO
2.022-Manut. do Serv. da Dívida Pública
3.2.6.1-Juros da Dív. Contratada Cr$ 300.000,00
2.023-Manutenção da Repetidora de TV
3.1.2.0-Material de Consumo Cr$ 1.000.000,00
2.024-Contribuições Socias
3.1.1.3-Obrigações Patronais Cr$ 30.000.000,00
2.025.Assistência a Inativos e Pensionistas
3.2.5.1-Inativos Cr$ 7.300.000,00
2.007-Contribuição ao PASEP
3.2.8.0-Contribuição p/ o PASEP - FPM Cr$ 1.300.000,00
01 - CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
2.001-Manutenção dos Serv. da Câmara Municipal
3.1.1.1-Pessoal Civil Cr$ 6.700.000,00
3.1.2.0-Material de Consumo Cr$ 720.000,00
3.1.3.2-Outros Serv. e Encargos Cr$ 1.200.000,00
02 - GABINETE DO PREFEITO
2.002-Manutenção do Gab. do Prefeito
3.1.1.1-Pessoal Civil Cr$ 8.000.000,00
3.1.2.0-Material de Consumo Cr$ 1.000.000,00
3.1.3.2-Outros Serv. e Encargos Cr$ 1.500.000,00
2.031-Serviços de Divulgação
3.1.3.2-Outros Serv. e Encargos Cr$ 1.500.000,00
03 - SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
2.006-Manutenção do Serv. do Órgão
3.1.1.1-Pessoal Civil Cr$ 1.400.000,00
04 - SECRETARIA DE FINANÇAS
2.008-Manutenção do Serv. da Receita
3.1.1.1-Pessoal Civil Cr$ 11.500.000,00
3.1.2.0-Material de Consumo Cr$ 500.000,00
2.009-Manut. dos Serv. do INCRA do Município
3.1.1.1-Pessoal Civil Cr$ 1.800.000,00
2.010-Manutenção dos Serv. de Contabilidade
3.1.1.1-Pessoal Civil Cr$ 9.000.000,00
05 - SECRETARIA DE OBRAS, VIAÇÃO E SERVIÇOS URBANOS
1.003-Construção de Redes de Telefonia
4.1.1.0-Obras e Instalações Cr$ 2.500.000,00
2.011-Manutenção do Serv. de Limp. Pública
3.1.1.1-Pessoal Civil Cr$ 900.000,00
3.1.2.0-Material de Consumo Cr$ 1.000.000,00
2.012-Manutenção do Serv. de Ilum. Pública
3.1.3.2-Outros Serv. e Encargos Cr$ 4.000.000,00
2.013-Manutenção do órgão
3.1.1.1-Pessoal Civil Cr$ 1.700.000,00
2.034-Manutenção de Máquinas e Veículos
3.1.1.1-Pessoal Civil Cr$ 1.500.000,00
3.1.2.0-Material de Consumo Cr$ 2.000.000,00
3.1.2.0-Material de consumo-FPM Cr$ 2.000.000,00
3.1.3.2-Outros Serv. e Encargos Cr$ 1.000.000,00
3.1.3.2-Outros Serv. e Encargos Cr$ 1.000.000,00
2.035-Manutenção e Conserv. de Rodovias
3.1.1.1-Pessoal Civil Cr$ 5.000.000,00
3.1.1.1-Pessoal Civil-FPM Cr$ 55.000.000,00
3.1.2.0-Material de Consumo Cr$ 25.000.000,00
3.1.2.0-Material de Consumo Cr$ 10.000.000,00
3.1.3.2-Outros Serv. e Encargos Cr$ 24.000.000,00
2.036-Manutenção e Conserv. de Vias Urbanas
3.1.3.1-Remuneração de Serv. Pessoais Cr$ 2.000.000,00
06 - SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E CULTURA
2.015-Subv. a Soc. Escol. Part. de Ensino 1º Grau
3.2.3.1-Subvenções Sociais-FPM Cr$ 4.300.000,00
2.016-Manutenção do Ensino de 1º Grau
3.1.1.1-Pessoal Civil Cr$ 27.000.000,00
3.1.1.1-Pessoal Civil-FPM Cr$ 38.000.000,00
3.1.3.2-Outros Serv. e Encargos Cr$ 3.000.000,00
2.019-Manut. dos Serv. da Merenda Escolar
3.1.1.1-Pessoal Civil Cr$ 1.100.000,00
2.030-Manut. do Serv. de Conserv. Prédios Esc.
3.1.2.0-Material de Consumo Cr$ 1.300.000,00
2.017-Manut. do Serv. de Orientação Pedagógica
3.1.2.0-Material de Consumo Cr$ 1.300.000,00
3.1.3.2-Outros Serv. e Encargos Cr$ 90.000,00
1.017-Ampliação da Bibliot. Pública Municipal
3.1.1.1-Pessoal Civil Cr$ 1.100.000,00
1.015-Reerg. de Escolas de Ensino de 1º Grau
4.1.2.0-Equip. e Material Perman. Cr$ 1.120.000,00
07 - SECRETARIA DA AGRICULTURA
1.018-Incentivos a Agricultura
3.1.1.1-Pessoal Civil Cr$ 2.500.000,00
2.029-Apoio ao Desenv. Agro-Pecuário do munic.
3.1.3.2-Outros Serv. e Encargos Cr$ 1.200.000,00
3.2.2.4-Transf. a Instituição Multig. Cr$ 980.000,00
08 - ENCARGOS GERAIS DO MUNICÍPIO
2.022-Manut. do Serv. da Dívida Pública
3.2.6.1-Juros da Dív. Contratada Cr$ 300.000,00
2.023-Manutenção da Repetidora de TV
3.1.2.0-Material de Consumo Cr$ 1.000.000,00
2.024-Contribuições Socias
3.1.1.3-Obrigações Patronais Cr$ 30.000.000,00
2.025.Assistência a Inativos e Pensionistas
3.2.5.1-Inativos Cr$ 7.300.000,00
2.007-Contribuição ao PASEP
3.2.8.0-Contribuição p/ o PASEP - FPM Cr$ 1.300.000,00
- Referência Simples
- •
- 25 Fev 2021
Citado em:
Art. 2º.
Para cobertura dos créditos abertos pelo artigo anterior, será utilizado como recurso, a arrecadação maior de igual valor.
- Referência Simples
- •
- 25 Fev 2021
Vide:
Art. 3º.
Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.