SAPL - Câmara Municipal de Agudo

AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

ARI ALVES ANUNCIAÇÃO, PREFEITO MUNICIPAL DE AGUDO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, FAÇO SABER, que no uso das atribuições legais, que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º.

Fica o Poder Executivo autorizado a abrir um crédito suplementar até o valor de Cr$ 115.000.000,00 (cento e quinze milhões de cruzeiros), como reforço nas seguintes dotações e classificação funcional-programáticas:
05 - SECRETARIA DE OBRAS, VIAÇÃO E SERVIÇOS URBANOS
1.004 - Construção Redes Transmissão Energ.Elétrica
4.1.1.0 - Obras e Instalações.................................Cr$ 1.000.000,00
2.034 - Manutenção de Máquinas o Veículos
3.1.3.2 - Outros Serv. e Encargos..........................Cr$ 2.000.000,00
2.035 - Manutenção e Conserv. de Rodovias
3.1.2.0 - Material de Consumo...............................Cr$ 6.000.000,00
1.012 - Aquisição Veículos, Máquinas e Equip.
4.1.2.0 - Equip. e Material Permanente................Cr$ 13.000.000.00
4.1.2.0 - Equip. Mat. Permanente FPM................Cr$ 93.000.000,00
TOTAL................................................................Cr$ 115.000,000,00

- Referência Simples
- •
- 27 Nov 2020
Citado em:
Caput do Art. 2º. - Lei nº 539, de 22 de junho de 1984

Art. 2º.

Para cobertura dos créditos abertos pelo artigo anterior será utilizado a arrecadação maior.

- Referência Simples
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- 27 Nov 2020
Vide:
Caput do Art. 1º. - Lei nº 539, de 22 de junho de 1984

Art. 3º.

Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE AGUDO, em 22 de junho de 1984.

Bel. ARI ALVES ANUNCIAÇÃO
Prefeito Municipal.

Lei nº 539, de 22 de junho de 1984