SAPL - Câmara Municipal de Agudo

Autoriza a abertura de Créditos Suplementares e dá outras providências.

HILBERTO HEINZ SCHIEFELBEIN, PREFEITO MUNICIPAL DE AGUDO, EM EXERCÍCIO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município, FAÇO SABER que a Câmera Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte LEI:

Art. 1º.

Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Créditos Suplementares no valor de Cz$ 15.000.000,00 (quinze milhões de cruzados), para atendimento nas seguintes dotações orçamentárias:
01 - Câmara Municipal de Vereadores
2.001-Manutenção dos Serviços da Câmara Municipal
3.1.2.0-Material de Consumo Cz$ 8.000,00
3.1.3.2-Outros Serviços e Encargos Cz$ 42.000,00
02 - GABINETE DO PREFEITO
2.002-Manutenção do Gabinete do Prefeito
3.1.3.2-Outros Serviços e Encargos Cz$ 200.000,00
2.004-Serviços de Divulgação
3.1.3.2-Outros Serviços e Encargos Cz$ 50.000,00
05 - SECRETÁRIA DE OBRAS E SANEAMENTO
1.008-Pavimentação de Ruas e Avenida
4.1.1.0-Obras e Instalações-FPH Cz$ 1.220.000,00
2.016-Manutenção de Máquinas e Veículos
3.1.2.0-Material de Consuno-FPH Cz$ 2.000.000,00
3.1.3.2-Outros Serviços e Encargos-FPHM Cz$ 1.500.000,00
2.017-Manutenção e Conservação de Rodov
3.1.2.0-Material de Consumo Cz$ 2.500.000,00
06 - SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E CULTURA
2.020-Promoção de Atividades Cívicas, Culturais e Esportivas
3.1.2.0-Material de Consumo Cz$ 200.000,00
2.022-Manutenção do Ensino do 1º Grau
3.1.1.3-Obrigações Patronais Cz$ 1.500.000,00
3.1.2.0-Material de consumo Cz$ 200.000,00
2.024-Manutenção dos Serviços de Orientação Pedagógica
3.1.2.0-Material de Consumo Cz$ 150.000,00
2.027-Biblioteca Pública Municipal
4.1.2.0-Equipamento e Material Permanente Cz$ 30.000,00
08 - SECRETARIA DE SAÚDE E BEM ESTAR SOCIAL
3.1.3.1-Remuneração de Serviços Pessoais-FPM Cz$ 1.200.000,00
4.1.2.0-Equipamento e Material Permanente Cz$ 1.500.000,00
10 - ENCARGOS GERAIS DO MUNICÍPIO
2.034-Contribuições Sociais
3.1.1.3-Obrigações Patrimoniais Cz$ 1.200.000,00
2.036-Contribuições ao PASEP
3.2.8.0-Contribuições para o PASEP Cz$ 500.000,00
3.2.8.0-Contribuições para o PASEP-FPM Cz$ 900.000,00

- Referência Simples
- •
- 19 Fev 2021
Citado em:
Caput do Art. 2º. - Lei nº 672, de 26 de dezembro de 1988

Art. 2º.

Para cobertura dos créditos abertos pelo artigo anterior, será utilizado como recurso a Arrecadação a Maior de Igual Valor, verificada durante o exercício financeiro.

- Referência Simples
- •
- 19 Fev 2021
Vide:
Caput do Art. 1º. - Lei nº 672, de 26 de dezembro de 1988

Art. 3º.

Esta LEI entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE AGUDO, EM 26 DE DEZEMBRO DE 1988.

HILBERTO HEINZ SCHIEFELBEIN

Prefeito em Exercício.

Registre-se e Publique-se

CLÓVIS FERANDO FICK
Sec. da Administração.

Lei nº 672, de 26 de dezembro de 1988