SAPL - Câmara Municipal de Agudo

a A

Autoriza a abertura de Créditos Suplementares e dá outras providências.

HILBERTO HEINZ SCHIEFELBEIN, PREFEITO MUNICIPAL DE AGUDO EM EXERCÍCIO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município, FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte LEI:

Art. 1º.

Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Créditos Suplementares no valor de Cz$ 24.950.000,00 (vinte e quatro milhões, novecentos e cinqüenta mil cruzados), para atendimento nas seguintes dotações orçamentárias:
01 - CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
2.001-Manutenção dos Serviços da Câmara Municipal
3.1.1.1-Pessoal Civil Cz$ 840.000,00
3.1.3.2-Outros Serviços e Encargos Cz$ 110.000,00
02 - GABINETE DO PREFEITO
2.002-Manutenção do Gabinete do Prefeito
3.1.1.1-Pessoal Civil Cz$ 300.000,00
3.1.2.0-Material de Consumo Cz$ 300.000,00
3.1.3.2-0utros Serviços e Encargos Cz$ 50.000,00
2.005-Concessão de Auxílio a Entidades da Região
3.2.3.1-Subvenções Sociais Cz$ 200.000,00
03 - SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO
2.007-Manutenção dos Serviços do Órgão
3.1.1.1-Pessoal Civil Cz$ 300.000,00
04 - SECRETARIA DE FINANÇAS
2.008-Manutenção dos Serviços da Receita
3.1.1.1-Pessoal Civil Cz$ 300.000,00
3.1.2.0-Material de Consumo Cz$ 190.000,00
3.1.3.2-Outros Serviços e Encargos Cz$ 180.000,00
2.009-Manutenção dos Serviços da Contabilidade
3.1.1.1-Pessoal Civil (FPM) Cz$ 420.000,00
3.1.2.0-Material de Consumo Cz$ 300.000,00
3.1.3.2-Outros Serviços e Encargos Cz$ 50.000,00
05 - SECRETARIA DE OBRAS E SANEAMENTO
1.003-Contrução de Redes e Telefonia
4.1.1.0-Obras e Instalações Cz$ 240.000,00
1.007-Extenção de Redes de Esgoto e Canalização de Sangas
4.1.1.0-Obras e Instalações Cz$ 1.000.000,00
1.008-Pavimentação de Ruas e Avenidas
4.1.1.0-Obras e Instalações Cz$ 1.000.000,00
4.1.1.0-Obras e Instalações (FPM) Cz$ 500.000,00
2.011-Manutenção de Parques e Jardins
3.1.1.1-Pessoal Civil Cz$ 50.000,00
3.1.3.2-Outros Serviços e Encargos Cz$ 1.000,00
2.012-Manutenção de Serviços de Limpeza Pública
3.1.1.1-Pessoal Civil Cz$ 20.000,00
3.1.2.0-material de Consumo Cz$ 150.000,00
2.016-Manutenção de Máquinas e Veículos
3.1.2.0-Material de Consumo (FPM) Cz$ 700.000,00
2.017-Mautenção e Conservação de Rodovias
3.1.1.1-Pessoal Civil (FPM) Cz$ 1.200.000,00
3.1.2.0-Material de Consumo (FPM) Cz$ 2.000.000,00
06 - SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E CULTURA
2.020-Promoção de Atividades Cívicas, Culturais e Esportivas
3.1.3.2-Outros Serviços e Encargos Cz$ 80.000,00
2.021-Subvenções e Sociedades Escolares Particulares
3.2.3.1-Subvenções Sociais (FPM) Cz$ 2.000,00
2.022-Manutenção do Ensino do 1º Grau
3.1.1.1-Pessoal Civil Cz$ 1.000.000,00
3.1.1.1-Pessoal Civil (FPM) Cz$ 4.000.000,00
3.1.1.3-Obrigações Patronais Cz$ 1.000.000,00
3.1.3.2-Outros Serviços e Encargos Cz$ 220.000,00
2.023-Manutenção e Conservação de Prédios Escolares
3.1.2.0-Material de Consumo Cz$ 500.000,00
2.027-Biblioteca Pública Municipal
3.1.1.1-Pessoal Civil Cz$ 50.000,00
2.028-Manutenção dos Serviços de Merenda Escolar
3.1.1.1-Pessoal Civil Cz$ 20.000,00
07 - SECRETARIA DA AGRICULTURA
2.029-Incentivos à Agricultura
3.1.2.0-Material de Consumo Cz$ 50.000,00
2.037- Inseminação Artificial
3.1.1.1-Pessoal Civil Cz$ 10.000,00
08 - SECRETARIA DA SAÚDE E BEM ESTAR SOCIAL
1.019-Assistência médica
3.1.2.0-Material de consumo Cz$ 500.000,00
3.1.3.1-Remuneração de serviços Pessoais Cz$ 2.200.000,00
2.006-Assistência Social a Indigentes
3.1.1.1-Pessoal Civil Cz$ 70.000,00
3.1.2.0-Material de Consumo Cz$ 100.000,00
3.1.3.2-Outros Serviços e Encargos Cz$ 30.000,00
09 - SECRETARIA DA INDÚSTRIA E COMÉRCIO
2.041-Incentivos a Indústria e Comércio
3.1.1.1-Pessoal Civil Cz$ 90.000,00
10 - ENCARGOS GERAIS DO MUNICÍPIO
2.033-Manutenção da Repetidora de TV
3.1.2.0-Material de Consumo Cz$ 700.000,00
2.034-Contribuições Sociais
3.1.1.3-Obrigações Patronais Cz$ 3.600.000,00
2.035-Assistência a Inativos e Pensionistas
3.2.5.1-Inativos Cz$ 600.000,00
3.2.5.2-Pensionistas Cz$ 15.000,0

- Referência Simples
- •
- 19 Fev 2021
Citado em:
Caput do Art. 2º. - Lei nº 668, de 12 de dezembro de 1988
•
- Referência Simples
- •
- 19 Fev 2021
Citado em:
Caput do Art. 3º. - Lei nº 668, de 12 de dezembro de 1988

Art. 2º.

Para cobertura, de parte dos Créditos abertos pelo artigo anterior será utilizado como recurso no valor de Cz$ 8.850.068,60 ( oito milhões, oitocentos e cincoenta e oito cruzados e sessenta centavos).
01 - CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
2.001-Mamutenção dos Serviços da Câmara Municipal
3.1.2.0-Material de consumo Cz$ 36.521,60
1.001-Reequipamento da Câmara Municipal
4.1.2.0-Equipamento e Material Permanente Cz$ 42.642,00
02 - GABINETE DO PREFEITO
1.002-Reequipamento do Gabinete do Prefeito
4.1.2.0-Equipamento e Material Permanente Cz$ 59.500,00
2.003-Manutenção da Junta de Serviço Militar
3.1.1.1-Pessoal Civil Cz $5.000,00
3.1.2.0- Material de Consumo Cz$ 10.000,00
3.1.3.2-Outros Serviços e Encargos Cz$ 10.000,00
2.004-Serviços de Divulgação
3.1.2.0-Material de Consumo Cz$ 43.800,00
03 - SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO
2.007-Manutenção dos Serviços do Órgão
4.1.2.0-Equipamento e Material Permanente Cz$ 350.000,00
04 - SECRETARIA DE FINANÇAS
2.008-Manutenção dos Serviços da Receita
4.1.2.0-Equipamento e Material Permanente Cz$ 266.400,00
2.009-Manutenção dos Serviços da Contabilidade
4.1.2.0-Equipamento e Material Permanente (FPM) Cz$ 776.900,00
05 - SECRETARIA DE OBRAS E SANEAMENTO
2.010-Conservação, Melhoria e Ampliação do Prédios Públicos
3.1.2.0-Material de Consumo Cz$ 30.000,00
3.1.3.2-Outros Serviços e Encargos Cz$ 30.000,00
4.1.1.0-Obras e Instalações Cz$ 30.000,00
4.1.1.0-Obras e Instalações (FPM) Cz$ 50.000,00
1.004-Construção de Redes de Transmissão de Energia Elétrica
4.1.1.0-Obras e Instalações (FPM) Cz$ 4.000.000,00
2.012-Manutenção dos Serviços de Limpeza Pública
4.1.1.0-Obras e Instalações Cz$ 30.000,00
4.1.2.0-Equipamento e Material Permanente Cz$ 10.000,00
2.013-Manutenção do Cemitério Municipal
4.1.2.0-Obras e Instalações Cz$ 100.000,00
2.015-Manutenção do Órgão
3.1.1.1-Pessoal Civil Cz$ 400.000,00
2.016-Manutenção de Máquinas e Veículos
4.1.2.0-Equipamentos e Material Permanente Cz$ 94.800,00
1.010-Construção de Garagem e Oficinas
4.1.1.0-Obras e Instalações Cz$ 100.000,00
4.1.1.0-Obras e Instalações (FPM) Cz$ 100.000,00
2.019-Manutenção e Conservação de Vias Urbanas
3.1.3.2-Outros Serviços e Encargos Cz$ 30.000,00
06 - SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E CULTURA
2.022-Manutenção de Ensino de 1º Grau
4.1.2.0-Equipamento e Material Permanente Cz$ 130.630,00
1.014-Reequipamento de Escolas Municipais
4.1.2.0-Equipamento e Material Permanente Cz$ 36.120,00
2.023-Manutenção e Conservação de Prédios Escolares
3.1.3.2-Outros Serviços e Encargos Cz$ 30.000,00
2.025-Manutenção dos Serviços de Alfabetização de Adultos
3.1.2.0-Material de Consumo Cz$ 10.000,00
3.1.3.1-Remuneração de Serviços Pessoais Cz$ 40.000,00
3.1.3.2-Outros Serviços e Encargos Cz$ 5.000,00
2.026-Concessão de Bolsas de Estudo
3.2.5.4-Apoio Financeiro a Estudantes Cz$ 30.000,00
1.017-Banda Musical
3.1.2.0-Material de Consumo Cz$ 15.000,00
3.1.3.2-Outros Serviços e Encargos Cz$ 15.000,00
4.1.2.0-Equipamento e Material Permanente Cz$ 90.000,00
2.028-Manutenção dos Serviços de Merenda Escolar
3.2.2.2-Transferência ao Estado e ao Destrito Federal Cz$ 10.000,00
07 - SECRETARIA DA AGRICULTURA
2.037-Inseminação Artificial
4.1.2.0-Equipamento e Material Permanente Cz$ 30.000,00
09 - SECRETARIA DE INDÚSTRIA E COMÉRCIO
2.021-Instalação do Distrito Industrial
4.1.1.0-Obras e Instalações Cz$ 100.000,00
4.2.1.0-Aquisição de Imóveis Cz$ 550.000,00
2.041-Incentivos à Indústria e Comércio
3.1.2.0-Material de Consumo Cz$ 39.720,00
3.1.3.2-Outros Serviços e Encargos Cz$ 75.395,00
4.1.2.0-Equipamento e Material Permanente Cz$ 100.000,00
2.042-Incentivos ao Desenvolvimento Comercial
3.1.2.0-Material de Consumo Cz$ 20.000,00
3.1.3.1-Remuneração de Serviços Pessoais Cz$ 80.000,00
3.1.3.2-Outros Serviços e Encargos Cz$ 30.000,00
10 - ENCARGOS GERAIS DO MUNICÍPIO
1.020-Indenização e/ou Desapropriação de Interesse Público
3.1.3.2-Outros Serviços e Encargos Cz$ 96.340,00
4.2.1.0-Aquisição de Imóveis Cz$ 300.000,00
2.033-Manutenção da Repetidora de TV
3.1.3.2-Outros Serviços e Encargos Cz$ 123.000,00
4.1.2.0-Equipamentos e Material Permanente Cz$ 20.000,00
2.039-Manutenção de Serviços do Empréstimo Compulsório
4.2.7.0-Concessão de Empréstimos Cz$ 118.000,00
2.040-Manutenção do Corpo de Bombeiros
4.1.2.0-Equipamento e Material Permanete Cz$ 150.000,00

- Referência Simples
- •
- 19 Fev 2021
Vide:
Caput do Art. 1º. - Lei nº 668, de 12 de dezembro de 1988

Art. 3º.

Para a cobertura do restante dos Créditos abertos pelo Art. 1º, será utilizado como recurso a Arrecadação a Maior, verificada durante o exercício.

- Referência Simples
- •
- 19 Fev 2021
Vide:
Caput do Art. 1º. - Lei nº 668, de 12 de dezembro de 1988

Art. 4º.

Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE AGUDO, em 12 de dezembro de 1988.

HILBERTO HEINZ SCHIEFELBEIN

Prefeito em Exercício.

Registre-se e Publique-se

CLOVIS FERNANDO FICK
Sec. da Administração.

Lei nº 668, de 12 de dezembro de 1988