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Sistema de Apoio ao Processo Legislativo

Lei nº 653, de 04 de outubro de 1988

Identificação Básica

Norma Jurídica

Lei

653

1988

4 de Outubro de 1988

AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A TRANSMITIR ESCRITURA PÚBLICA PARA ALINGA LAURO DRÖSE E NATALÍCIO EDIR PAUL

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AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A TRANSMITIR ESCRITURA PÚBLICA PARA ALINGA LAURO DRÖSE E NATALÍCIO EDIR PAUL.
    ARI ALVES ANUNCIAÇÃO, PREFEITO MUNICIPAL DE AGUDO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso de suas atribuições legais que me são conferidos pela Lei Orgânica do Município, FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
      Art. 1º. 
      Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a transmitir Escritura Pública do imóvel descrito na Lei Municipal nº 534/83, em favor de Alinga Lauro Dröse e Natalício Edir Paul.
      § 1º 
      A referida escritura será lavrada nos termos da Lei nº 534/83 de 23 de novembro de 1983 em favor de Alinga Lauro Dröse e Natalício Edir Paul decorrente dos Contratos de Compra e Venda feitos em favor destes pelo Senhor Jose Lourenço Marques.
      § 2º 
      Os Contratos de Compra e Venda passarão a fazer parte integrante da presente Lei.
        Art. 2º. 
        A presente Lei não será objeto de despesas para a Prefeitura Municipal.
          Art. 3º. 
          Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

            GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE AGUDO, em 04 de outubro de 1988.

            Bel. ARI ALVES ANUNCIAÇÃO
            Prefeito Municipal.
            Registre-se e Publique-se

            CLÓVIS FERNANDO FICK
            Sec. da Administração.