SAPL - Câmara Municipal de Agudo

"Autoriza a abertura de Créditos Suplementares e dá outras Providências."

ARI ALVES ANUNCIAÇÃO, PREFEITO MUNICIPAL DE AGUDO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso de minhas atribuições legais que me são conferidas pela Lei Orgânica do Município, FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte LEI:

Art. 1º.

Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Créditos Suplementares, no valor de Cz$ 64.000.000,00 (sessenta e quatro milhões de cruzados), para atendimento nas seguintes Dotações Orçamentárias:
01 - CÂMARA MUNICIPAL DE AGUDO
2.001-Manutenção dos Serviços da Câmara
3.1.1.1-Pessoal Civil Cz$ 2.700.000,00
3.1.3.2-Outros Serviços e Encargos Cz$ 120.000,00
02 - GABINETE DO PREFEITO
2.002-Manutenção do Gabinete do Prefeito
3.1.1.1-Pessoal Civil Cz$ 1.000.000,00
3.1.2.0-Material de Consumo Cz$ 100.000,00
3.1.3.2-Outros Serviços e Encargos Cz$ 100.000,00
03 - SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO
2.007-Manutenção dos Serviços do Órgão
3.1.1.1-Pessoal Civil Cz$ 580.000,00
04 - SECRETARIA DE FINANÇAS
2.008-Manutenção dos Serviços de Receita
3.1.1.1-Pessoal Civil Cz$ 1.120.000,00
3.1.2.0-Material de Consumo Cz$ 150.000,00
2.009-Manutenção dos Serviços de Contabilidade
3.1.1.1-Pessoal Civil (FPM) Cz$ 2.500.000,00
05 -SECRETARIA DE OBRAS E SANEAMENTO
2.011-Manutenção de Parques e Jardins
3.1.1.1-Pessoal Civil Cz$ 250.000,00
2.012-Manutenção dos Serviços de limpeza Pública
3.1.1.1-Pessoal Civil Cz$ 350.000,00
3.1.2.0-Material de Consumo Cz$ 100.000,00
3.013-Manutenção do Cemitério Municipal
3.1.1.1-Pessoal Civil Cz$ 120.000,00
2.014-Manutenção de Serviços de Iluminação Pública
3.1.3.1-Remuneração dos Serviços Pessoais Cz$ 130.000,00
1.007-Extenção de Redes, Esgotos e Canalização de Sangas
4.1.1.0-Obras e Instalações (FPM) Cz$ 1.200.000,00
1.008-Pavimentação de Ruas e Avenidas
4.1.1.0-Obras e Instalações (FPM) Cz$ 1.000.000,00
2.015-Manutenção do Órgão
3.1.1.1-Pessoal Civil Cz$ 450.000,00
2.016-Manutenção de Máquinas e Veículos
3.1.1.1-Pessoal Civil Cz$ 350.000,00
3.1.2.0-Material de Consumo Cz$ 340.000,00
3.1.2.0-Material de Consumo (FPM) Cz$ 3.500.000,00
3.1.3.2-Outros Serviços e Encargos Cz$ 500.000,00
3.1.3.2-Outros Serviços e Encargos (FPM) Cz$ 2.000.000,00
2.017-Manutenção e Conservação de Rodovias
3.1.1.1-Pessoal Civil (FPM) Cz$ 10.500.000,00
3.1.2.0-Material de Consumo Cz$ 500.000,00
3.1.2.0-Material de Consumo (FPM) Cz$ 2.000.000,00
3.1.3.1-Remuneração de Serviços Pessoais Cz$ 170.000,00
06 - SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E CULTURA
2.021-Subvenções a Sociedade Escolares Particulares
3.2.3.1-Subvenções a Sociais (FPM) Cz$ 200.000,00
2.022-Manutenção do Ensino do 1º Grau
3.1.1.1-Pessoal Civil Cz$ 4.500.000,00
3.1.1.1-Pessoal Civil (FPM) Cz$ 16.000.000,00
3.1.2.0-Material de Consumo Cz$ 200.000,00
3.1.3.2-Outros Serviços e Encargos Cz$ 200.000,00
2.023-Manuteção e Conservação de Prédios Escolares
3.1.3.1-Remuneração de Serviços Pessoais Cz$ 100.000,00
2.027-Biblioteca Pública Municipal
3.1.1.1-Pessoal Civil Cz$ 180.000,00
2.028-Manutenção dos Serviços de Merenda Escolar
3.1.1.1-Pessoal Civil Cz$ 180.000,00
07 - SECRETARIA DA AGRICULTURA
2.029-Incentivos à Agricultura
3.1.1.1-Pessoal Civil Cz$ 1.500.000,00
3.1.2.0-Material de Consumo Cz$ 200.000,00
3.1.3.2-Outros Serviços e Encargos Cz$ 50.000,00
2.030-Apoio ao Desenvolvimento Agro-Pecuário
3.1.3.2-Outros Serviços e Encargos Cz$ 100.000,00
2.037-Inseminação Artificial
3.1.1.1-Pessoal Civil Cz$ 280.000,00
3.1.2.0-Material de Consumo Cz$ 50.000,00
08 - SECRETARIA DE SAÚDE E BEM ESTAR SOCIAL
1.019-Assistência Médica
3.1.2.0-Material de Consumo Cz$ 500.000,00
2.006-Assistência Social a Indigentes
3.1.1.1-Pessoal Civil Cz$ 1.200.000,00
3.1.2.0-Material de Consumo Cz$ 100.000,00
3.1.3.2-Outros Serviços e Encargos Cz$ 30.000,00
09 - SECRETARIA DE INDÚSTRIA E COMÉRCIO
2.041-Icentivos à Indústria e Comércio
3.1.1.1-Pessoal Civil Cz$ 750.000,00
10 - ENCARGOS GERAIS DO MUNICÍPIO
2.031-Manutenção do Serviço de Interesse Comum, Estado e Município
3.1.2.0-Material de Consumo Cz$ 100.000,00
3.1.3.2-Outros Serviços e Encargos Cz$ 150.000,00
2.032-Manutenção dos Serviços da Dívida Pública
3.2.6.1-Juros da Dívida Contratada Cz$ 3.000.000,00
2.035-Assistência a Inativos e Pensionistas
3.2.5.1-Inativos Cz$ 2.550.000,00
3.2.5.2-Pensionistas Cz$ 50.000,00

- Referência Simples
- •
- 19 Fev 2021
Citado em:
Caput do Art. 2º. - Lei nº 649, de 23 de setembro de 1988

Art. 2º.

Para cobertura dos Créditos abertos pelo artigo anterior, será utilizado como recurso a Arrecadação a Maior de Igual Valor, verificada durante o exercício Financeiro.

- Referência Simples
- •
- 19 Fev 2021
Vide:
Caput do Art. 1º. - Lei nº 649, de 23 de setembro de 1988

Art. 3º.

Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE AGUDO, em 23 de setembro de 1988.

Bel. ARI ALVES ANUNCIAÇÃO

Prefeito Municipal.

Registre-se e Publique-se

CLÓVIS FERNANDO FICK
Sec. da Administração.

Lei nº 649, de 23 de setembro de 1988