Logo Câmara Municipal de Agudo
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo

Lei nº 631, de 22 de março de 1988

Identificação Básica

Norma Jurídica

Lei

631

1988

22 de Março de 1988

AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITOS SUPLEMENTARES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

Preparar para impressão
a A
TMS TMI TVL TVT TVR
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITOS SUPLEMENTARES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
    ARI ALVES ANUNCIAÇÃO, PREFEITO MUNICIPAL DE AGUDO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica Municipal, FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores, aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte LEI:
      Art. 1º. 
      Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Suplementar, no valor de Cz$-10.000.000,00 (dez milhões de cruzados), para atendimento na seguinte Dotação Orçamentária:
      10-ENCARGOS GERAIS DO MUNICÍPIO
      2.032-Manutenção dos Serviços da Dívida Pública
      3.2.6.1-Juros da Dívida Contratada.............Cz$-4.000.000,00 
      4.3.5.1-Amortização da Dívida Contratada..Cz$-6.000.000,00
        Art. 2º. 
        Para cobertura dos Créditos abertos pelo artigo anterior, serão utilizados como recursos:
          a) 
          Valor de antecipação da Receita no Banco Industrial e Comercial S/A(BIC) : Cz$-6.000.000,00
            b) 
            Arrecadação a Maior de Igual Valor verificada durante o exercício.
              Art. 3º. 
              Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

                GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE AGUDO, em 22 de março de 1988.

                Bel. ARI ALVES ANUNCIAÇÃO
                Prefeito Municipal.-
                Registre-se e Publique-se

                CLÓVIS FERNANDO FICK
                Sec.da Administração.-