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Sistema de Apoio ao Processo Legislativo

Lei nº 628, de 10 de dezembro de 1987

Identificação Básica

Norma Jurídica

Lei

628

1987

10 de Dezembro de 1987

AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

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AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
    ARI ALVES ANUNCIAÇÃO, PREFEITO MUNICIPAL DE AGUDO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso das atribuições legais que me são conferidas pela Lei Orgânica do Município. FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo à seguinte LEI:
      Art. 1º. 
      Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Suplementar, no valor de Cz$ 3.000.000,00(três milhões de cruzados), para atendimento na seguinte Dotação Orçamentária:
      06-SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E CULTURA
      2.022-Manutenção do Ensino do 1º Grau
      4.1.2.0-Equipamentos e Material Permanente..............Cz$ 3.000.000,00
      Art. 2º. 
      Para cobertura do Crédito aberto pelo artigo anterior, será utilizado como recurso a arrecadação a maior de Igual Valor, referênte a auxílio da L.B.A., verificada durante o exercício.
      Art. 3º. 
      Esta Lei entrar em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrario.

        GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE AGUDO, em 10 de dezembro de 1987.

        Bel.ARI ALVES ANUNCIAÇÃO
        Prefeito Municipal.
        Registre-se e Publique-se

        CLOVIS FERNANDO FICK
        Secretário da Administração.