SAPL - Câmara Municipal de Agudo

Autoriza a abertura de Créditos Suplementares e dá outras providências.

ARI ALVES ANUNCIAÇÃO, PREFEITO MUNICIPAL DE AGUDO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso das atribuições que me são conferidas pela Lei Orgânica do Município. FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte LEI:

Art. 1º.

Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Créditos Suplementares, no valor de Cz$ 1.565.700,00 (hum milhão e quinhentos e sessenta e cinco mil e setecentos cruzados), para atendimento nas seguintes Dotações Orçamentárias:
02 - GABINETE DO PREFEITO
2.002-Manutenção do Gabinete do Prefeito
3.1.1.1-Pessoal Civil Cz$ 65.000,00
2.005-Concessão de Auxílio à Entidades da Região
3.2.3.1-Subvenções Sociais Cz$ 100.000,00
03 - SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO
2.007-Manutenção dos Serviços do Órgão
3.1.1.1-Pessoal Civil Cz$ 4.000,00
04 - SECRETARIA DE FINANÇAS
2.009-Manutenção dos Serviços de Contabilidade
3.1.1.1-Pessoal Civil (FPM) Cz$ 30.000,00
05-SECRETARIA DE OBRAS, VIAÇÃO E SERVIÇOS URBANOS
2.013-Manutenção do Cemitério Municipal
3.1.3.2-Outros Serviços e Encargos Cz$ 15.000,00
4.1.1.0-Obras e Instalações Cz$ 52.000,00
1.007-Extensão Redes de Esgotos e Canalização de Sangas
4.1.1.0-Obras e Instalações Cz$ 50.000,00
4.1.1.0-Obras e Instalações (FPM) Cz$ 100.000,00
1.008-Pavimentação de Ruas e Avenidas
4.1.1.0-Obras e Instalações Cz$ 100.000,00
4.1.1.0-Obras e Instalações (FPM) Cz$ 50.000,00
2.015-Manutenção do Òrgão
3.1.1.1-Pessoal Civil Cz$ 6.000,00
1.010-Construção de Garagem e Oficinas
4.1.1.0-Obras e Instalações Cz$ 30.000,00
2.016-Manutenção de Máquinas e Veículos
3.1.3.1-Outros Serv. e Encargos (FPM) Cz$ 50.000,00
2.017-Manutenção e Conservação de Rodovias
3.1.2.0-Material de Consumo Cz$ 100.000,00
3.1.2.0-Material de Consumo (FPM) Cz$ 200.000,00
3.1.3.1-Remuneração de Serviços Pessoais Cz$ 7.500,00
1.012-Aquisição de Veículos, Máquinas e Equipamentos
4.1.2.0-Equipamentos e Material Permanete (FPM) Cz$ 10.000,00
06 - SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E CULTURA
2.020-Promoção Atividades Cívicas, Culturais e Esportivas
3.1.3.2-Outros Serviços e Encargos Cz$ 35.000,00
2.022-Manutenção do Ensino do 1º Grau
3.1.1.1-Pessoal Civil Cz$ 25.000,00
3.1.1.1-Pessoal Civil (FPM) Cz$ 40.000,00
3.1.1.3-Obrigações Patronais Cz$ 150.000,00
3.1.3.2-Outros Serviços e Encargos Cz$ 65.000,00
1.015-Construção de Canchas de Esportes
4.1.1.0-Obras e Instalações Cz$ 50.000,00
07 - SECRETARIA DA AGRICULTURA
2.029-Incentivos à Agricultura
3.1.2.0-Material de Consumo Cz$ 65.000,00
09 - ENCARGOS GERAIS DO MUNICÍPIO
2.035-Assistência à Inativos e Pensionistas
3.2.5.1-Inativos Cz$ 115.000,00
3.2.5.2-Pensionistas Cz$ 1.200,00
2.039-Manutenção Serviços Empréstimos Compulsório
4.2.7.0-Concessão de Empréstimos Cz$ 10.000,00
10 - SECRETARIA DA INDÚTRIA E COMÉRCIO
2.041-Incentivos à Indústria e Comércio
3.1.1.1-Pessoal Civil Cz$ 40.000,00

- Referência Simples
- •
- 22 Fev 2021
Citado em:
Caput do Art. 2º. - Lei nº 627, de 10 de dezembro de 1987

Art. 2º.

Para cobertura dos Créditos Abertos pelo artigo anterior, será utilizado como recurso, a Arrecadação a Maior de Igual Valor, verificada durante o exercício.

- Referência Simples
- •
- 22 Fev 2021
Vide:
Caput do Art. 1º. - Lei nº 627, de 10 de dezembro de 1987

Art. 3º.

Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE AGUDO, em 10 de dezembro de 1987.

Bel. ARI ALVES ANUNCIAÇÃO

Prefeito Municipal.

Registre-se e Publique-se

CLÓVIS FERNANDO FICK
Secretário da Administração

Lei nº 627, de 10 de dezembro de 1987