SAPL - Câmara Municipal de Agudo

Autoriza a abertura de Créditos Suplementares e dá outras providências.

HILBERTO HEINZ SCHIEFELBEIN, PREFEITO MUNICIPAL EM EXERCÍCIO DE AGUDO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso de minhas atribuições legais que me são conferidas pela Lei Orgânica do Minicípio, FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte LEI:

Art. 1º.

Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Créditos Suplementares, no valor de Cz$ 4.936.000,00 (quatro milhões, novecentos e trinta e seis mil cruzados), para atendimento nas seguintes Dotações Orçamentárias:
01 - CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
2.001-Manut. Serv. Câmara Municipal
3.1.1.1-Pessoal Civil Cz$ 73.000,00
02 - GABINETE DO PREFEITO
2.002-Manut. do Gabinete do Prefeito
3.1.1.1-Pessoal Civil Cz$ 70.000,00
3.1.3.2-Outros Serv. e Encargos Cz$ 20.000,00
03 - SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO
2.007-Manut. Serv. da Receita
3.1.1.1-Pessoal Civil Cz$ 210.000,00
3.1.3.2-Outros Serv. e Encargos Cz$ 25.000,00
2.009-Manut. Serv. Contabilidade
3.1.1.1-Pessoal Civil-FPM Cz$ 200.000,00
05-SECRETARIA DE OBRAS, VIAÇÃO E SERVIÇOS URBANOS
2.011-Manut. Parques e Jardins
3.1.1.1-Pessoal Civil Cz$ 10.000,00
2.012-Manut. Serv. Limpeza Pública
3.1.1.1-Pessoal Civil Cz$ 30.000,00
2.013-Manut. do Cemitério Municipal
3.1.1.1-Pessoal Civil Cz$ 6.000,00
2.015-Manutenção do Órgão
3.1.1.1-Pessoal Civil Cz$ 25.000,00
2.016-Manut. Máquinas e Veículos
3.1.1.1-Pessoal Civil Cz$ 10.000,00
3.1.2.0-Material de Consumo Cz$ 50.000,00
2.017-Manut. Conservação de Rodovias
3.1.1.1-Pessoal Civil-FPM Cz$ 1.000.000,00
3.1.3.1-Remuneração Serv. Pessoais Cz$ 10.000,00
06 - SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E CULTURA
2.021-Subvenções à Soc. Escolares Particulares
3.2.3.1-Subvenções Sociais-FPM Cz$ 10.000,00
2.022-Manut. do Ensino do 1º Grau
3.1.1.1-Pessoal Civil Cz$ 200.000,00
3.1.1.1-Pessoal Civil-FPM Cz$ 1.300.000,00
2.027-Biblioteca Pública Municipal
3.1.1.1-Pessoal Civil Cz$ 5.000,00
2.028-Manut. Serv. Merenda Escolar
3.1.1.1-Pessoal Civil Cz$ 5.000,00
3.1.2.0-Material de Consumo Cz$ 100.000,00
07 - SECRETARIA DA AGRICULTURA
2.029-Incentivos à Agricultura
3.1.1.1-Pessoal Civil Cz$ 60.000,00
3.1.3.2-Outros Serv. e Encargos Cz$ 5.000,00
2.030-Apoio ao Desenvolvimento Agro-Pecuário
3.1.3.2-Outos Serv. e Encargos Cz$ 15.000,00
08 - SECRETARIA DA SAÚDE E BEM-ESTAR SOCIAL
1.019-Assistência Médica
3.1.2.0-Material de Consumo Cz$ 30.000,00
3.1.3.1-Remuneração de Ser. Pessoais Cz$ 150.000,00
2.006-Assistência Social à Indigentes
3.1.1.1-Pessoal Civil Cz$ 60.000,00
3.1.2.0-Material de Consumo Cz$ 10.000,00
09 - ENCARGOS GERAIS DO MUNICÍPIO
3.2.6.1-Juros da Dívida Contratada Cz$ 100.000,00
2.034-Contribuições Sociais
3.1.1.3-Obrigações Patronais Cz$ 700.000,00
2.035-Assistência à Inativos e Pensionistas
3.2.5.1-Inativos Cz$ 150.000,00
3.2.5.1-Pensionistas Cz$ 2.000,00
2.036-Contribuições ao PASEP
3.2.8.0-Contribuições para o PASEP Cz$ 100.000,00
3.2.8.0-Contribuições para o PASEP-FPM Cz$ 150.000,00

- Referência Simples
- •
- 23 Fev 2021
Citado em:
Caput do Art. 2º. - Lei nº 619, de 11 de novembro de 1987

Art. 2º.

Para cobertura dos Créditos Abertos pelo artigo anterior, será utilizado como recurso, a arrecadação a maior de igual valor, verificada durante o exercício.

- Referência Simples
- •
- 23 Fev 2021
Vide:
Caput do Art. 1º. - Lei nº 619, de 11 de novembro de 1987

Art. 3º.

Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE AGUDO, em 11 de novembro de 1987.

HILBERTO HEINZ SCHIEFELBEIN

Prefeito em Exercício.

Registre-se e Publique-se

CLÓVIS FERNANDO FICK
Sec. da Administração.

Lei nº 619, de 11 de novembro de 1987