SAPL - Câmara Municipal de Agudo

AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITOS SUPLEMENTARES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

ARI ALVES ANUNCIAÇÃO,PREFEITO MUNICIPAL DE AGUDO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL,no uso de suas atribuições legais. FAÇO SABER,que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu aprovou e sanciono a seguinte LEI:

Art. 1º.

Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Creditos Suplementares, no valor de Cz$ 1.000.000,00 (hum milhão de cruzados),para atendimento nas seguintes Dotações Orçamentárias:
05-SECRETARIA DE OBRAS, VIAÇÃO E SERVIÇOS URBANOS
1.018-Pavimentação de Ruas e Avenidas
4.1.1.0-Obras e Instalações-FPM....................Cz$ 200.000,00
2.016-Manutenção de Maquinas e Veículos
3.1.2.0-Material de Consumo-FPM..................Cz$ 500.000,00
3.1.3.2-Outros Serv. e Encargos-FPM.............Cz$ 100.000,00
2.017-Manutenção e Conservação de Rodovias
3.1.2.0-Material de Consuno-FPM...................Cz$ 200.000,00

- Referência Simples
- •
- 01 Dez 2020
Citado em:
Caput do Art. 2º. - Lei nº 615, de 20 de outubro de 1987

Art. 2º.

Para cobertura dos Créditos Abertos pelo artigo anterior,será utilizado como recurso,a Arrecadação a Maior de Igual Valor, verificado durante o exercício.

- Referência Simples
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- 01 Dez 2020
Vide:
Caput do Art. 1º. - Lei nº 615, de 20 de outubro de 1987

Art. 3º.

Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE AGUDO,em 20 de outubro de 1987.

Bel .ARI ALVES ANUNCIAÇÃO
Prefeito Municipal.

Registre-se e Publique-se

CLÓVIS FERNANDO FICK
Secretário da Administração.

Lei nº 615, de 20 de outubro de 1987