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Sistema de Apoio ao Processo Legislativo

Lei nº 614, de 20 de outubro de 1987

Identificação Básica

Norma Jurídica

Lei

614

1987

20 de Outubro de 1987

AUTORIZA A AQUISIÇÃO DE IMÓVEL, ABRE CRÉDITO ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

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AUTORIZA A AQUISIÇÃO DE IMÓVEL, ABRE CRÉDITO ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
    ARI ALVES ANUNCIAÇÃO,PREFEITO MUNICIPAL DE AGUDO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL,no uso de suas atribuições legais. FAÇO SABER,que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu aprovou e sanciono a seguinte LEI:
      Art. 1º. 
      Fica o Poder Executivo autorizado a efetuar por escritura pública de compra e venda, a aquisição de uma área contendo 210.000 m2,registrada no Registro de Imóveis e de Cachoeira do Sul, sob o nº 46.405,de propriedade do Senhor Albano Guilherme Pfeifer.
        Art. 2º. 
        Pela área, a Prefeitura Municipal de Agudo,efetuará o pagamento de Cz$ 1.000.000,00 (hum milhão de cruzados).
        Art. 3º. 
        Parte da área descrita no artigo anterior,será incluída na Zona Urbana do Município através de legislação competente e nela será edificado um Centro Educacional e um Conjunto Habitacional.
        Art. 4º. 
        Para atendimento da despesa decorrente da aquisição do imóvel, fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Especial, no valor de Cz$ 1.000.000,00( hum milhão de cruzados), na seguinte Dotação Orçanentária:
        09-ENCARGOS GERAIS DO MUNICÍPIO
        1.020-Indenização e/ou Desapropriação de Interesse Público
        4.2.1.0-Aquisição de Imóveis-FPM...........................................Cz$ 1.000.000,00
        Art. 5º. 
        Para cobertura do crédito aberto pelo artigo anterior,será utilizado como recurso,a arrecadação a maior de igual valor,verificado durante o exercício em curso.
        Art. 6º. 
        Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,revogadas as disposições em contrário.

          GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE AGUDO,em 20 de outubro de 1987.

          Bel .ARI ALVES ANUNCIAÇÃO
          Prefeito Municipal.
          Registre-se e Publique-se

          CLÓVIS FERNANDO FICK
          Secretário da Administração.