SAPL - Câmara Municipal de Agudo

Autoriza a abertura Créditos suplementares e dá outras providências.

ARI ALVES ANUNCIAÇÃO, PREFEITO MUNICIPAL DE AGUDO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte LEI:

Art. 1º.

Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Créditos Suplementares, no valor de Cz$ 5.920.000,00(cinco milhões, nocencentos e vinte mil cruzados), para atendimento nas seguintes Dotações Orçamentárias:
01 - CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
2.001-Manutenção dos Serviços da Câmara Municipal
3.1.1.1-Pessoal Civil Cz$ 300.000,00
3.1.3.2-Outros Serv. e Encargos Cz$ 40.000,00
1.001-Reaparelhamento da Câmara Municipal
4.1.2.0-Equipamentos e Material Permanente Cz$ 20.000,00
02 - GABINETE DO PREFEITO
2.002-Manutenção do Gabinete do Prefeito
3.1.2.0-Material de Consumo Cz$ 20.000,00
3.1.3.2-Outros Serv. e Enacargos Cz$ 20.000,00
2.004-Serviços de Dilvugação
3.1.3.2-Outros Serv. e Encargos Cz$ 30.000,00
2.005-Concessão de Auxílios à Entidades da Região
3.2.3.1-Subvenções Sociais Cz$ 100.000,00
04 - SECRETARIA DE FINANÇAS
2.009-Manutenção dos Serviços de Contabilidade
3.1.3.2-Outros Serv. e Encargos Cz$ 30.000,00
05 - SECRETARIA DE OBRAS, VIAÇÃO E SERVIÇOS URBANOS
1.003-Construção de Redes de Telefonia
4.1.1.0-Obras e Instalações Cz$ 150.000,00
1.007-Extensão de Redes de Esgoto e Canalização de Sangas
4.1.1.0-Obras e Instalações Cz$ 300.000,00
1.008-Pavimentação de Ruas e Avenidas
4.1.1.0-Obras e Instalações Cz$ 300.000,00
4.1.1.0-Obras e Instalações-FPM Cz$ 200.000,00
2.016-Manutenção de Máquinas e Veículos
3.1.2.0-Material de Consumo-FPM Cz$ 300.000,00
3.1.3.2-Outros Serv. e Encargos-FPM Cz$ 100.000,00
2.017-Manutenção e Conservação de Rodovias
3.1.2.0-Material de Consumo Cz$ 50.000,00
3.1.2.0-Material de Consumo-FPM Cz$ 300.000,00
06 - SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E CULTURA
1.013-Construção e Ampliação de Prédios Escolares
4.1.1.0-Obras e Istalações Cz$ 2.000.000,00
2.022-Manutenção de Ensino do 1º Grau
3.1.1.3-Obrigações Patronais Cz$ 200.000,00
3.1.2.0-Material de Consumo Cz$ 150.000,00
3.1.3.2-Outros Serv. e Encargos Cz$ 50.000,00
1.014-Requipamento de escolas Municipais
4.1.2.0-Equipamento e Material Permanente Cz$ 170.000,00
2.023-Manutenção e Conservação de Prédios Escolares
3.1.2.0-Material de Consumo Cz$ 170.000,00
1.015-Construção de Canchas de Esporte
4.1.1.0-Obras e Instalações Cz$ 150.000,00
07 - SECRETARIA DA AGRICULTURA
2.029-Incentivos à Agricultura
4.1.2.0-Equipamentos e Material Permanente Cz$ 250.000,00
08 - SECRETARIA DA SAÚDE E BEM-ESTAR SOCIAL
1.019-Assistência Médica
3.1.3.1-Remuneração de Serv. Pessoais Cz$ 400.000,00
2.006-Assistência Social à Indigentes
3.1.3.2-Outros Serv. e Encargos Cz$ 10.000,00
09 - ENCARGOS GERAIS DO MUNICÍPIO
2.032-Manutenção de Serviços da Dívida Pública
3.2.6.1-Juros da Dívida Contratada Cz$ 100.000,00
2.039-Manutenção de Serv. Empréstimo Compulsório
4.2.7.0-Concessão de Empréstimos Cz$ 10.000,00

- Referência Simples
- •
- 22 Fev 2021
Citado em:
Caput do Art. 2º. - Lei nº 612, de 07 de outubro de 1987

Art. 2º.

Para cobertura dos Créditos Abertos pelo artigo anterior, será utilizado como recurso, a Arrecadação a Maior de Igual Valor, verificado durante o exercício.

- Referência Simples
- •
- 22 Fev 2021
Vide:
Caput do Art. 1º. - Lei nº 612, de 07 de outubro de 1987

Art. 3º.

Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE AGUDO, em 07 de outubro de 1987.

Bel. ARI ALVES ANUNCIAÇÃO

Prefeito Municipal.

Registre-se e Publique-se

CLÓVIS FERNANDO FICK
Secretário da Administração.

Lei nº 612, de 07 de outubro de 1987