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Sistema de Apoio ao Processo Legislativo

Lei nº 611, de 06 de outubro de 1987

Identificação Básica

Norma Jurídica

Lei

611

1987

6 de Outubro de 1987

AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

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AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
    ARI ALVES ANUNCIAÇÃO, PREFEITO MUNICIPAL DE AGUDO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso de suas atribuições legais, FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte LEI:
      Art. 1º. 
      Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Especial,no valor de Cz$ 60,000,00(sessenta mi cruzados), para atendimento na seguinte Dotação Orçcementária:
      10 - SECRETARIA DA INDÚSTRIA E COMÉRCIO
      2.041-Incentivos à Indústria e Comércio
      3.1.1.1-Pessoal Civil.............................Cz$ 60.000,00
      Art. 2º. 
      Para cobertura do Crédito Especial aberto pelo artigo anterior, será utilizado como recurso a arrecadação a Maior de Igual Valor, verificada durante o exercício financeiro em curso.
      Art. 3º. 
      Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições encontrário.

        GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE AGUDO, em 06 de outubro de 1987.

        Bel. ARI ALVES ANUNCIAÇÃO
        Prefeito Municipal
        Registre-se e Publique-se

        CLOVIS FERNANDO FICK
        Secretário da Administração.