Logo Câmara Municipal de Agudo
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo

Lei nº 599, de 12 de maio de 1987

Identificação Básica

Norma Jurídica

Lei

599

1987

12 de Maio de 1987

ABRE CRÉDITOS SUPLEMENTARES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

Preparar para impressão
a A
TMS TMI TVL TVT TVR
ABRE CRÉDITOS SUPLEMENTARES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
    ARI ALVES ANUNCIAÇÃO, PREFEITO MUNICIPAL DE AGUDO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, FAÇO SABER, no uso de minhas atribuições legais que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo à seguinte LEI:
      Art. 1º. 
      Fica o Poder Executivo autorizado a abrir um Crédito Suplementar no valor de Cr$ 1.000.000,00 (hum milhão de cruzados), para atendimento nas seguintes Dotações Orçamentárias:
      04- SECRETARIA DE FINANÇAS
      2.009- Manutenção dos Serviços de Contabilidade
      3.1.2.0 - Material de Consumo................................Cz$  20.000,00
      05- SECRETARIA DE OBRAS, VIAÇÃO E SERVIÇOS URBANOS
      1.007- Extensão Redes de Esgoto e Canalização Sangas
      4.1.1.0 - Obras e Instalações..................................Cz$ 230.000,00
      1.009- Construção Prédio Prefeitura
      4.1.1.0 - Obras e Instalações - FPM.......................Cz$ 500.000,00
      2.016- Manutenção Máquinas e Veículos
      3.1.2.0 - Material de Consumo................................Cz$   50.000,00
      3.1.2.0 - Material de Consumo-FPM.......................Cz$ 100.000,00
      3.1.3.2 - Outros Serviços e Encargos.....................Cz$   50.000,00
      06- SECRETARIA DE EDUAÇÃO E CULTURA
      2.022- Manutenção do Ensino de 1º Grau
      3.1.2.0 - Material de Consumo................................Cz$  20.000,00
      07- SECRETARIA DA AGRICULTURA
      2.030- Apoio ao Desenvolvimento Agro-Pecuário
      3.1.3.2 - Outros Serviços e Encargos.....................Cz$  30.000,00
      Art. 2º. 
      Para cobertura dos créditos abertos pelo artigo anterior, será utilizado como recurso, a arrecadação a maior de igual valor, verificado no presente exercício.
      Art. 3º. 
      Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

        GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE AGUDO, em 12 de maio de 1987.

        Bel. ARI ALVES ANUNCIAÇÃO
        Prefefto Municipal