SAPL - Câmara Municipal de Agudo

AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITOS SUPLEMENTARES; REDUZ DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Dr. PEDRO ÁLVARO MÜLLER, PREFEITO MUNICIPAL DE AGUDO
FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º.

Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Créditos Suplementares no valor de Cr$9.276.000,00 (nove milhões duzentos e setenta e seis mil cruzeiros) para atender as seguintes dotações orçamentárias:
01 - GABINETE DO PREFEITO
2.002 - Manutenção do Gabinete do Prefeito
3.1.1.1 - Pessoal Civil 400.000,00
3.1.2.0 - Material de Consumo 60.000,00
3.1.3.2 - Outros Serviços e Encargos 40.000,00
2.008 - Manutenção da Junta do Serviço Militar
3.1.3.2 - Outros Serviços e Encargos 2.000,00
2.004 - Serviços de Divulgação
3.1.3.2 - Outros Serviços e Encargos 30.000,00
03 - SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO
2.007 - Manutenção dos Serviços do Órgão
3.1.1.1 - Pessoal Civil 70.000,00
04 - SECRETARIA DE FINANÇAS
3.1.1.1 - Pessoal Civil 320.000,00
3.1.3.2 - Outros Serviços e Encargos 50.000,00
05 - SECRETARIA DE OBRAS E SANEAMENTO
2.012 - Manutenção dos Serviços da Limpeza Pública
3.1.2.0 - Material de Consumo 50.000,00
2.013 - Manutenção do Cemitério Municipal
3.1.1.1 - Pessoal Civil 5.000,00
1.008 - Pavimentação de Ruas e Avenidas
4.1.1.0 - Obras e Instalações 100.000,00
2.016 - Manutenção de Maquinas e Veículos
3.1.2.0 - Material de Consumo 1.000.000,00
3.1.3.2 - Outros Serviços e Encargos 500.000,00
06 - SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E CULTURA
2.022 - Manutenção do Ensino de 1º Grau
8.1.1.1 - Pessoal Civil 1.400.000,00
3.1.3.2 - Outros Serviços e Encargos 30.000,00
1.015 - Construção de Canchas de Esporte
4.1.1.0 - Obras e Instalações 200.000,00
2.025 - Manutenção da Creche
3.1.1.1.- Pessoal Civil 90.000,00
2.026 - Concessão de Transporte Escolar
3.1.3.2 - Outros Serviços e Encargos 600.000,00
2.038 - Conselho Municipal de Desportos
3.1.2.0 - Material de Consumo 10.000,00
07 - SECRETARIA DA AGRICULTURA
2.029 - Incentivos à Agricultura
3.1.1.1 - Pessoal Civil 50.000,00
2.097 - Inseminação Artificial
3.1.1.1 - Pessoal Civil 43.000,00
08 - SEORETARIA-DA SAÚDE E BEM-ESTAR SOCIAL
1.019 - Assistência Médica
3.1.1.1 - Pessoal Civil 1.100.000,00
3.1.2.0 - Material de Consumo 40.000,00
3.1.3.1 - Remneração de Serviços Pessoais 200.000,00
2.006 - Assistência Social à Indigentes
3.1.1.1 - Pessoal Civil 120.000,00
09 - SECRETARIA DE INDÚSTRIA E COMÉRCIO
1.004 - Construção de Redes de Trensm. de Energia Elétrica
4.1.1.0 - Obras e Instalações 1.000.000,00
2.041 - Inbehtivos à Indústria é Comércio
3.1.1.1 - Pessoal Civil 186.000,00
10 - ENCARGOS GERAIS DO MUNICÍPIO
2.033 - Manutenção da Repetidora de TV
3.1.3.2 - Outros Serviços e Encargos 80.000,00
2.095 - Assistência à Inativos e Pensionistas
3.2.5.1 - Inativos 1.000.000,00

- Referência Simples
- •
- 21 Jan 2021
Citado em:
Caput do Art. 2º. - Lei nº 766, de 20 de novembro de 1990

Art. 2º.

Para cobertura dos Créditos abertos no artigo anterior, serão utilizados como recursos:

- Referência Simples
- •
- 21 Jan 2021
Vide:
Caput do Art. 1º. - Lei nº 766, de 20 de novembro de 1990

a)

Redução de verbas no valor de Cr$7.402.820,00 (sete milhões quatrocentos e dois mil, oitocentos e vinte cruzeiros) nas seguintes dotações orcamentárias:

02 - GABINETE DO PREFEITO
2.004 - Serviços de Divulgação
3.1.2.0 - Material de Consumo 55.000,00
2.005 - Concessão de Auxílio à Entidades da Região
3.2.3.1 - Subvenções Sociais 115.000,00
03 - SECRETARIA DE FINANÇAS
2.009 - Manutenção dos Serviços da Contabilidade
4.1.2.0 - Equipto. e Material Permanente 286.000,00
05 - SECRETARIA DE OBRAS E SANEAMENTO
2.010 - Const. Melhor. e Ampliação de Prédios Públicos
3.1.2.0 - Material de Consumo 10.000,00
3.1.3.2 - Outros Serviços e Encargos 10.000,00
4.1.1.0 - Obras e Instalações 10.000,00
2.012 - Marut. dos Serviços de Limpeza Pública
3.1.3.2 - Outros Serviços é Encargos 10.000,00
4.1.1.0 - Obras e Instalações 10.000,00
4.1.2.0 - Equípto. é Material Permenente 10.000,00
2.013 - Marutenção do Cemitério Municipal
3.1.3.2 - Outros Serviços e Encargos 7.000,00
4.1.1.0 Obras e Instalações 100.000,00
2.019 - Manutenção e Conservação de Vias Urbanas
3.1.2.0 - Material de Consumo 41.000,00
3.1.3.2 - Outros Serviços e Encargos 20.000,00
06 - SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E CULTURA
2.022 - Manutenção do Ensino de 1º Grau
8.1.1.3 - Obrigações Patronais 2.500.000,00
1.017 - Banda Musical
3.1.3.2 - Outros Serviços e Encargos 6.000,00
4.1.2.0 Equípto. e Material Permanente 10.000,00
2.028 - Manutenção dos Serviços da Merenda Escolar
3.1.1.1 - Pessoal Civil 25.000,00
3.1.3.2 - Outros Serviços e Encargos 40.000,00
07 - SECRETARIA DA AGRICULTURA
2.029 - Incentivos à Agricultura
3.1.3.1 - Remuneração de Serviços Pessoais 5.000,00
4.1,1.0 - Coras e Instalações 50.000,00
4.1.2.0 - Equipamento e Material Permenente 79.000,00
2.037 - Inseminação Artificial
4.1.2.0 - Equipamento e Material Permanente 100.000,00
08 - SECRETARIA DA SAÚDE E BEM-ESTAR SOCIAL
1.018 - Construção e Ampliação de Casas
4.1.1.0 - Obras e Instalações 100.000,00
1.019 - Assistência Médica
4.1.1.0 - Obras e Instalações 100.000,00
08 - SECRETARIA DE INDÚSTRIA E COMÉRCIO
1.021 - Instalação do Distrito Industrial
4.1.1.0 - Obras e Instalações 295.620,00
4.2.1.0 - Aquisições de Imóveis 200.000,00
1.003 - Construção de Redes de Telefonia
4.1.1.0 - Obras e Instalações 63.200,00
2.041 - Incentivos à Indústria e Comércio
4.1.2.0 - Equipamento e Material Permanente 50.000,00
2.042 - Incentivo ao Desenvolvimento Comercial
3.1.2.0 - Material de Consumo 10.000,00
3.1.3.1 - Remuneração de Serviços Pessoais 30.000,00
3.1.3.2 - Outros Serviços e Encargos 10.000,00
10 - ENCARGOS GERAIS DO MUNICÍPIO
2.033 - Manutenção da Repetidora de TV
4.1.2.0 - Equipamento e Material Permanente 15.000,00
2.034 - Contribuições Sociais
3.1.1.3 Obrigações Patronais 3.000.000,00
2.040 - Manutenção do Corpo de Bombeiros
4.1.2.0 - Equipamento e Material Permanente 30.000,00

b)

Arrecadação a maior do ICMS no valor de Cr$1.873.180,00 (hum milhão oitocentos e setenta e três mil, cento e oitenta cruzeiros).

Art. 3º.

Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

GABINETE DO PREFEITO MINICIPAL DE AGUDO, ans 20 de novembro de 1990.

Dr. PEDRO ÁLVARO MÜLLER,
Prefeito Municipal.

Registre-se e Publique-se.

PAULO AUGUSTO WILHELM
Sec. da Administração.

Bel. CLÓVIS FERNANDO FICK
Sec. de Finanças.

Lei nº 766, de 20 de novembro de 1990