SAPL - Câmara Municipal de Agudo

AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITOS SUPLEMENTARES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Dr. PEDRO ÁLVARO MÜLLER, PREFEITO MUNICIPAL DE AGUDO FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º.

Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Créditos Suplementares no valor de Cr$18.800.000,00 (dezoito milhões e oitocentos mil cruzeiros) para atender as seguintes dotações orçamentárias:
01 - CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
1.001 - Reaparelhamento da Câmara Municipal
4.1.2.0 - Equípto. e Materíal Permanente 100.000,00
2.001 - Manutenção dos Servs. da Câmara Municipal
3.1.1.1 - Pessoal Civil 300.000,00
3.1.2.0 - Material de Consumo 100.000,00
02 - GABINETE DO PREFEITO
2.002 - Manutenção do Gabinete do Prefeito
3.1.1.1 - Pessoal Civil 160.000,00
3.1.2.0 - Material de Consumo 100.000,00
3.1.3.2 - Outros Serviços e Encargos 50.000,00
2.004 - Serviços de Divulgação
3.1.3.2 - Outros Serviços e Encargos 100.000,00
2.005 - Concessão de Auxílio a Entidades da Região
3.2.3.1 - Subvenções Sociais 300.000,00
03 - SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO
2.007 - Manutenção dos Serviços do Órgão
3.1.1.1 - Pessoal Cívil 550.000,00
3.1.3.2 - Outros Serviços e Encargos 50.000,00
04 - SECRETARIA DE FINANÇAS
2.008 - Manutenção dos Serviços da Receita
3.1.2.0 - Material de Consumo 50.000,00
2.009 - Manutenção dos Serviços de Contabilidade
3.1.1.1 - Pessoal Civil 200.000,00
3.1.2.0 - Material de Consumo 100.000,00
3.1.3.2 - Outros Serviços e Encargos 100.000,00
05 - SECRETARIA DE OBRAS E SANEAMENTO
2.011 - Manutenção de Parques e Jardíns 15.000,00
2.012 - Manut. dos Servs. de Limpeza Pública
3.1.1.1 - Pessoal Cívil 150.000,00
3.1.2.0 Material de Consumo 200.000,00
2.013 - Manutenção do Cemitério Municipal
3.1.1.1 - Pessoal Civil 30.000,00
1.008 - Pavimentação de ruas e Avenidas
4.1.1.0 - Obras e Instalações 300.000,00
2.015 - Manutenção do Órgão
3.1.1.1 - Pessoal Civil 120.000,00
3.1.3.2 - Outros Serviços e Encargos 50.000,00
2.016 - Manutenção de Máquinas e Veículos
3.1.1.1 - Pessoal Civil 20.000,00
3.1.2.0 - Material de Consumo 1.000.000,00
2.017 - Manutenção e Conservação de Rodovias
3.1.1.1 - Pessoal Civil 1.720.000,00
3.1.2.0 - Material de Consumo 500.000,00
06 - SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E CULTURA
1.013 - Construção e Ampliação de Prédios Escolares
4.1.1.0 - Obras e Instalações 300.000,00
2.022 - Manutenção do Ensino de 1º Grau
3.1.1.1 - Pessoal Civil 5.200.000,00
3.1.1.3 - Obrigações Patronais 1.000.000,00
3.1.2.0 - Material de Consumo 100.000,00
1.015 - Construção de Canchas de Esporte
4.1.1.0 - Obras e Instalações 500.000,00
2.025 - Manutenção da Creche
3.1.1.1 - Pessoal Civil 550.000,00
3.1.2.0 - Material de Consumo 300.000,00
2.026 - Concessão de Transporte Escolar
3.1.3.2 - Outros Serviços e Encargos 500.000,00
07 - SECRETARIA DA AGRICULTURA
2.029 - Incentivos à Agricultura
3.1.3.2 - Outros Serviços e Encargos 50.000,00
2.030 - Apoio ao Desenvolvimento Agropecuário
3.1.3.2 - Outros Serviços e Encargos 100.000,00
2.037 - Inseminação Artificial
3.1.1.1 - Pessoal Civil 25.000,00
3.1.2.0 - Material de Consumo 30.000,00
08 - SECRETARIA DA SAÚDE E BEM-ESTAR SOCIAL
1.019 - Assistência Médica
3.1.2.0 - Material de Consumo 100.000,00
3.1.3.1 - Remuneração de Servs. Pessoais 500.000,00
4.1.1.0 - Obras e Instalações 300.000,00
2.006 - Assistência Social a Indigentes
3.1.1.1 - Pessoal Civil 450.000,00
3.1.2.0 - Material de Consumo 50.000,00
3.1.3.1 - Remuneração de Serviços Pessoais 50.000,00
3.1.3.2 - Outros Serviços e Encargos 80.000,00
09 - SECRETARIA DE INDÚSTRIA E COMÉRCIO
2.014 - Manut. dos Serviços de Iluminação Pública
3.1.3.2 - Outros Serviços e Encargos 100.000,00
10 - ENCARGOS GERAIS DO MUNICÍPIO
1.020 - Indenizações e ou Desapr. de Interesse Público
4.2.1.0 - Aquisição de Imóveis 1.000.000,00
2.033 - Manutenção da Repetidora de TV
3.1.3.2 - Outros Serviços e Encargos 50.000,00
2.035 - Assistência a Inativos e Pensionistas
3.2.5.1 - Inativos 1.100.000,00

- Referência Simples
- •
- 21 Jan 2021
Citado em:
Caput do Art. 2º. - Lei nº 744, de 28 de agosto de 1990

Art. 2º.

Para a cobertura dos Créditos abertos no artigo anterior, será utilizado como recurso a arrecadação a maior do FPM e do ICMS.

- Referência Simples
- •
- 21 Jan 2021
Vide:
Caput do Art. 1º. - Lei nº 744, de 28 de agosto de 1990

Art. 3º.

Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE AGUDO, aos 28 de agosto de 1990.

Dr. PEDRO ÁLVARO MÜLLER

Prefeito Municipal.

Registre-se e Publique-se.

PAULO AUGUSTO WILHELM
Sec. da Administração

Bel. CLOVIS FERNANDO FICK
Sec. de Finanças

Lei nº 744, de 28 de agosto de 1990