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Sistema de Apoio ao Processo Legislativo

Lei nº 1.395, de 18 de dezembro de 2001

Identificação Básica

Norma Jurídica

Lei

1395

2001

18 de Dezembro de 2001

AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITOS SUPLEMENTARES, REDUZ DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

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AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITOS SUPLEMENTARES, REDUZ DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
    LAURO REINOLDO REETZ, PREFEITO MUNICIPAL DE AGUDO, FAÇO SABER, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
      Art. 1º. 
      Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito suplementar no valor de R$ 116.686,00 (cento e dezesseis mil, seiscentos e oitenta e seis reais) para  atender as seguintes dotações orçamentárias:
      02 – GABINETE DO PREFEITO
      2.012 – Concessão de Auxílios
      3.2.3.1.00.00.00 – Subvenções Sociais...........................................R$ 260,00
      Recurso 0001 – Livre
      05 – SECRETARIA DE OBRAS E SANEAMENTO
      1.012 – Extensão de Redes de Esgoto e Canalização de Sangas
      4.1.1.0.00.00.00 – Obras e Instalações...........................................R$ 1.150,00
      Recurso 1045 – COMP FIN P/UTIL REC HIDRICOS
      2.027 – Manutenção do Órgão das Obras
      3.1.3.2.00.00.00 – Outros Serviços e Encargos..............................R$ 500,00
      Recurso 0001 – Livre
      2.028 – Manutenção de Máquinas e Veículos
      3.1.2.0.00.00.00 – Material de Consumo........................................R$ 2.500,00
      Recurso 1045 – COMP FIN P/UTIL.REC.HIDRICOS
      2.029 – Manutenção e Conservação de Rodovias
      3.1.2.0.00.00.00 – Material de Consumo........................................R$ 6.500,00
      Recurso 1009 – Cota Parte Fundo Especial
      3.1.2.0.00.00.00 – Material de Consumo........................................R$ 7.720,00
      Recurso 1045 – COMP FIN P/UTIL REC HIDRICOS
      06 – SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E CULTURA
      2.035 – Manutenção do Ensino Infantil
      3.1.2.0.00.00.00 – Material de Consumo........................................R$ 500,00
      Recurso 0020 – MDE
      4.1.2.0.00.00.00 – Equipamento e Material Permanente................R$ 500,00
      Recurso 0020 - MDE
      2.037 – Manutenção do Ensino Fundamental
      3.1.1.1.02.01.00 – Diárias dos Servidores...................................R$ 1.000,00
      Recurso 0001 – Livre
      3.1.3.2.00.00.00 – Outros Serviços e Encargos...........................R$ 6.000,00
      Recurso 0020 - MDE
      2.040 – Manutenção dos Serviços de Orientação Pedagógica
      3.1.3.2.00.00.00 – Outros Serviços e Encargos...........................R$ 5.000,00
      Recurso 0001 – Livre
      2.042 – Transporte Escolar p/Primeiro Grau
      3.1.2.0.00.00.00 – Material de Consumo.....................................R$ 5.000,00     
      Recurso 0020 – MDE
      3.1.3.2.00.00.00 – Outros Serviços e Encargos...........................R$ 5.000,00
      Recurso 0020 - MDE
      2.043 – Manutenção do Ensino Fundamental
      3.1.3.2.00.00.00 – Outros Serviços e Encargos...........................R$ 6.300,00
      Recurso 0030 – FUNDEF
      2.044 – Transporte Escolar p/Primeiro Grau
      3.1.2.0.00.00.00 – Material de Consumo.....................................R$ 5.000,00
      Recurso 0030 – FUNDEF
      3.1.3.2.00.00.00 – Outros Serviços e Encargos...........................R$ 8.000,00
      Recurso 0030 - FUNDEF
      2.050 – Educação Infantil
      3.1.2.0.00.00.00 – Material de Consumo....................................R$ 12.500,00
      Recurso 1005 – TRANSF MPAS/PAC
      07 – SECRETARIA DA AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE                                
      2.059 – Manutenção da Patrulha Agrícola
      3.1.2.0.00.00.00 – Material de Consumo...................................R$ 1.300,00
      Recurso 0001 – Livre
      3.1.3.2.00.00.00 – Outros Serviços e Encargos.........................R$ 1.300,00
      Recurso 0001 - Livre
      2.060 – Incentivo a Agricultura
      3.1.2.0.00.00.00 – Material de Consumo...................................R$ 500,00
      Recurso 0001 – Livre
      3.1.3.2.00.00.00 – Outros Serviços e Encargos.........................R$ 900,00
      Recurso 0001 – Livre
      2.063 – Manutenção dos Serviços de Iluminação Pública
      3.1.2.0.00.00.00 – Material de Consumo...................................R$ 1.000,00
      Recurso 0001 – Livre
      1.030 – Casa Familiar Rural
      3.1.3.2.00.00.00 – Outros Serviços e Encargos.........................R$ 550,00
      Recurso 0001 - Livre
      08 – SECRETARIA DA SAÚDE E BEM ESTAR SOCIAL
      2.064 – Atendimento de Saúde a Comunidade
      3.1.2.0.00.00.00 – Material de Consumo...................... .............R$ 15.000,00
      Recurso 0040 – ASPS
      3.1.3.2.00.00.00 – Outros Serviços e Encargos........... ..............R$ 11.100,00
      Recurso 0040 – ASPS
      2.068 – Manutenção do Conselho Tutelar
      3.1.1.1.01.03.00 – Remun. dos Demais Servidores....................R$ 356,00
      Recurso 0001 – Livre
      2.070 – Atendimento a Criança e Adolescente
      3.1.2.0.00.00.00 – Material de Consumo....................................R$ 1.000,00
      Recurso 1030 – TRANSF EST/ASEMA
      2.077 – Agente Comunitário de Saúde
      3.1.3.2.00.00.00 – Outros Serviços e Encargos.........................R$ 2.500,00
      Recurso 0001 – Livre
      3.1.3.2.00.00.00 – Outros Serviços e Encargos.........................R$ 5.000,00
      Recurso 1001 – PAB
      3.1.3.2.00.00.00 – Outros Serviços e Encargos.........................R$ 2.750,00
      Recurso 1010 – TRANSF REC FNS/FARMÁCIA BÁSICA
      Art. 2º. 
      Para a cobertura dos créditos abertos no artigo anterior será procedida a redução das seguintes dotações orçamentárias:
      01 – CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
      1.001 - Reaparelhamento da Câmara Municipal
      4.1.1.0.00.00.00 – Obras e Instalações........................................R$ 1.850,00
      Recurso 0001 - Livre
      4.1.2.0.00.00.00 – Equipamento e Material Permanente.............R$ 9.000,00
      Recurso 0001 – Livre
      2.001 – Manutenção dos Serviços Administrativos
      3.1.1.1.02.01.00 – Diárias dos Servidores..................................R$ 1.900,00
      Recurso 0001 – Livre
      3.1.1.3.01.03.00 – INSS Demais Servidores.............................. R$ 1.000,00
      Recurso 0001 – Livre
      3.1.1.3.03.03.00 – RPPS – Demais Servidores.......................... R$ 1.000,00
      Recurso 0001 – Livre
      3.1.3.1.00.00.00 – Remuneração de Serviços Pessoais............. R$ 500,00
      Recurso 0001 – Livre
      3.2.1.4.00.00.00 – Contribuições a Fundos............................... R$ 100,00
      Recurso 0001 – Livre
      3.2.5.5.01.00.00 – Contrib. para o Plano de Saúde Serv........... R$ 100,00
      Recurso 0001 – Livre
      3.2.5.6.01.00.00 – Auxílio – Doença..........................................R$ 500,00
      Recurso 0001 – Livre
      2.002 – Manutenção da Atividade Legislativa
      3.1.1.1.02.08.00 – Diárias do Pref., Vice, Sec. e Vereadores.....R$ 3.000,00
      Recurso 0001 – Livre
      3.1.3.2.00.00.00 - Outros Serviços e Encargos...........................R$ 800,00
      Recurso 0001 – Livre
      2.003 – Homenagens e Recepções
      3.1.3.1.00.00.00 – Remuneração de Serviços Pessoais..............R$ 500,00
      Recurso 0001 – Livre
      2.004 – Serviço de Divulgação
      3.1.2.0.00.00.00 – Material de Consumo....................................R$ 2.000,00
      Recurso 0001 - Livre
      02 – GABINETE DO PREFEITO
      2.005 – Manutenção do Centro Administrativo Municipal
      3.1.2.0.00.00.00 – Material de Consumo........................... ..R$ 4.000,00   
      Recurso 0001 – Livre
      3.1.3.2.00.00.00 – Outros Serviços e Encargos..........................R$ 4.000,00
      Recurso 0001 – Livre
      1.002 – Reequipamento do Gabinete do Prefeito
      4.1.2.0.00.00.00 – Equipamento e Material Permanente............R$ 795,00
      Recurso 0001 - Livre
      2.008 – Manutenção da Junta do Serviço Militar
      3.1.2.0.00.00.00 – Material de Consumo................................. ..R$ 500,00
      Recurso 0001 – Livre
      3.1.3.2.00.00.00 – Outros Serviços e Encargos..........................R$ 500,00
      Recurso 0001 - Livre
      2.009 – Serviços de Divulgação
      3.1.2.0.00.00.00 – Material de Consumo.................. ..................R$ 1.500,00
      Recurso 0001 – Livre
      2.013 – Manutenção dos Serviços de Interesse Comum Estado e Município
      3.1.3.2.00.00.00 – Outros Serviços e Encargos..........................R$ 5.000,00
      Recurso 0001 - Livre
      04 – SECRETARIA DE FAZENDA
      2.018 – Manutenção do Serviço da Receita
      3.1.3.2.00.00.00 – Outros Serviços e Encargos..........................R$ 5.000,00
      Recurso 0001 -  Livre
      05 -  SECRETARIA DE OBRAS E SANEAMENTO
      2.024 – Manutenção de Parques e Jardins
      3.1.2.0.00.00.00 – Material de Consumo......................................R$ 500,00  
      Recurso 0001 - Livre
      2.025 – Manutenção dos Serviços de Limpeza Pública
      3.1.2.0.00.00.00 – Material de Consumo .....................................R$ 5.000,00
      Recurso 0001 – Livre
      1.014 – Pavimentação de Ruas e Avenidas
      4.1.1.0.00.00.00 – Obras e Instalações........................................ R$ 5.000,00
      Recurso 1037 – OUTRAS TRANSFERÊNCIAS
      1.017 – Construção de Obras de Arte
      4.1.1.0.00.00.00 – Obras e Instalações.........................................R$ 5.000,00
      Recurso 1035 – OUTRAS TRANSF UNIÃO
      2.028 – Manutenção de Máquinas e Veículos
      3.1.3.2.00.00.00 – Outros Serviços e Encargos........................... R$ 14.120,00
      Recurso 0001 – Livre
      06 – SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E CULTURA
      2.037 – Manutenção do Ensino Fundamental
      3.1.1.1.01.02.00 – Remun. Demais Serv. Educação....................R$ 2.021,00
      Recurso 0020 – MDE
      4.1.2.0.00.00.00 – Equipamento e Material Permanente.............R$ 2.000,00
      Recurso 0020 – MDE
      2.038 – Conselho Municipal de Educação
      3.1.1.1.02.01.00 – Diárias dos Servidores...................................R$ 500,00
      Recurso 0001 – Livre
      4.1.2.0.00.00.00 – Equipamento e Material Permanente.............R$ 500,00                      
      Recurso 0001 – Livre
      2.040 -  Manutenção dos Serviços de Orientação Pedagógica
      3.1.2.0.00.00.00 – Material de Consumo....................................R$ 1.000,00
      Recurso 0001 – Livre
      2.043 – Manutenção do Ensino Fundamental
      3.1.1.1.01.01.00 – Remun. Profes. Em Efetivo Exerc.Magist....R$ 5.400,00
      Recurso 0030- FUNDEF
      3.1.1.1.02.01.00 – Diárias dos Servidores..................................R$ 800,00
      Recurso 0030 – FUNDEF
      3.1.2.0.00.00.00 – Material de Consumo....................................R$ 3.000,00
      Recurso 0030 – FUNDEF
      2.045 – Conselho Municipal de Desporto
      3.1.2.0.00.00.00 – Material de Consumo....................................R$ 1.000,00
      Recurso 0001 – Livre
      3.1.3.2.00.00.00 – Outros Serviços e Encargos..........................R$ 1.000.00
      Recurso 0001 - Livre
      2.046 – Centro Desportivo Municipal
      3.1.2.0.00.00.00 – Material de Consumo....................................R$ 2.000,00
      Recurso 0001 – Livre
      3.1.3.1.00.00.00 – Remuneração de Serv. Pessoais....................R$ 1.400,00
      Recurso 0001 – Livre
      3.1.3.2.00.00.00 – Outros Serviços e Encargos..........................R$ 2.000,00
      Recurso 0001 – Livre
      4.1.2.0.00.00.00 – Equipamento e Material Permanente............R$ 2.000,00
      Recurso 0001 – Livre
      2.047 – Manutenção do Desporto
      3.1.2.0.00.00.00 – Material de Consumo.....................................R$ 500,00
      Recurso 0001 – Livre
      3.1.3.2.00.00.00 – Outros Serviços e Encargos..........................R$ 9.000,00
      Recurso 0001 – Livre
      4.1.2.0.00.00.00 – Equipamento e Material Permanente............R$ 2.000,00
      Recurso 0001 - Livre
      1.024 – Man. Grupo de  Danças, Escola de Música, Banda ,Coral, Museu e Teatro
      3.1.3.2.00.00.00 – Outros Serviços e Encargos..........................R$ 1.000,00
      Recurso 0001 – Livre
      4.1.2.0.00.00.00 – Equipamento e Material Permanente............R$ 800,00
      Recurso 0001 – Livre
      1.025 – Construção e Ampliação de Prédios Escolares
      4.1.2.0.00.00.00 – Equipamento e Material Permanente............R$ 1.000,00
      Recurso 0001 - Livre
      2.051 – Manutenção dos Serviços de Merenda Escolar
      3.1.3.2.00.00.00 – Outros Serviços e Encargos........................ R$ 2.000,00
      Recurso 0001 – Livre
      2.053 – Conselho Municipal de Alimentação Escolar
      3.1.2.0.00.00.00 – Material de Consumo...................................R$ 1.000,00
      Recurso 0001 – Livre
      3.1.3.2.00.00.00 – Outros Serviços e Encargos.........................R$ 1.000,00
      Recurso 0001 – Livre
      4.1.2.0.00.00.00 – Equipamento e Material Permanente...........R$ 600,00
      Recurso 0001 - Livre
      Art. 3º. 
      Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
        Art. 4º. 
        Revogam-se as disposições em contrário.

          GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL, aos 18 de dezembro  de 2001.

          LAURO REINOLDO REETZ
          Prefeito Municipal
          ERVEDO ROOS   
          Sec.Mun.de Fazenda

          Registre-se e publique-se.

          HASSO HARRAS BRÄUNIG
          Sec. Mun. de Administração