SAPL - Câmara Municipal de Agudo

FIXA REAJUSTE DOS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES DA PREFEITURA MUNICIPAL E DA CÂMARA MUNICIPAL DE AGUDO.

FLAVIO PAVEZI PREFEITO MUNICIPAL DE AGUDO, EM EXERCÍCIO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso das atribuições legais que me são conferidas, FAÇO SABER, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º.

É concedido reajuste de 10% nos vencimentos do Quadro Permanente de Cargos, Quadro de Empregos, Quadro de Pessoal Contratado, Auxiliares e Especialistas e Magistério Público Municipal da Prefeitura e do Quadro Permanente de Cargos da Câmara Municipal de Agudo, bem como nos vencimentos dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas da Prefeitura e da Câmara Municipal de Agudo.

Art. 2º.

Passam a fazer parte integrante desta Lei, como Anexos I e II, as Tabelas de Valores das Referências Salariais, sendo:

I –

Tabela do Quadro de Pessoal da Prefeitura Municipal de Agudo;

II –

Tabela do Quadro de Pessoal da Câmara Municipal de Agudo.

Art. 3º.

As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta da dotação orçamentária própria da Lei de meios vigente.

Art. 4º.

Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação, retroagindo seus efeitos ao dia 1º de Junho de 1990, revogadas as disposições em contrário

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE AGUDO, em 12 de Junho de 1990.

FLÁVIO PAVEZI .
Prefeito em exercício.

Registre-se e Publique-se
PAULO AUGUSTO WILHELM Sec. da Administração.	Bel. CLÓVIS FERNANDO FICK Sec. de Finanças

Anexo 01

	TABELA DE REAJUSTE SALARIAL
A -	QUADRO DE EMPREGO DO MAGISTÉRIO PÚBLICO MUNICIPAL
	Valor Básico ……………………………...…………………….….………..						6.687,07
B -	QUADRO DE EMPREGO PÚBLICO
		A		B		C		D
1 -	….	9.412,16	……….	9.882,75	……….	10.376,87	……….	10.895,70
2 -	….	16.833,83	……….	17.675,52	……….	18.559,28	……….	19.487,24
C -	QUADRO PERMANENTE DE CARGOS
		A		B		C		D
1 -	….	9.412,16	……….	9.882,75	……….	10.376,87	……….	10.895,70
2 -	….	16.833,83	……….	17.675,52	……….	18.559,28	……….	19.487,24
3 -	….	19.770,61	……….	20.759,12	……….	21.797,09	……….	22.886,95
4 -	….	24.026,33	……….	25.227,65	……….	26.489,01	……….	27.813,45
5 -	….	29.201,19	……….	30.661,23	……….	32.194,28	……….	33.803,97
D -	CARGOS EM COMISSÃO E FUNÇÕES GRATIFICADAS
	CC1 ……………..……		8.900,66		FG1 ….……….………………			4.490,33
	CC2 ……………..……		12.548,76		FG2 ….……….………………			6.351,81
	CC3 ……………..……		20.312,31		FG3 ….……….………………			10.156,15
	CC4 ……………..……		30.473,02		FG4 ….……….………………			15.236,51
	CC5 ……………..……		35.473,47		FG5 ….……….………………			17.736,73
E -	QUADRO DE PESSOAL CONTRATADO, AUXILIARES E ESPECIALISTAS
	Referência Salarial
	1 -	6.101,63	5 -	8.473,80			8 -	14.857,48
	2 -	6.806,81	6 -	9.412,16			9 -	15.585,47
	3 -	7.002,44	7 -	11.236,06			10 -	19.367,07
	4 -	7.843,62					11 -	21.578,12
	5 -	8.473,80

Clóvis Fernando Fick
Sec. de Finanças

Anexo II

A	0		1		2		3
1 - …….	6.101,63	…….	6.406,70	…….	6.727,01	…….	7.063,35
2 - …….	9.412,16	…….	9.882,75	…….	10.376,87	…….	10.895,70
3 - …….	16.833,83	…….	17.675,52	…….	18.559,28	…….	19.487,24
4 - …….	24.026,33	…….	25.227,65	…….	26.489,01	…….	27.813,45

B – CC1	……………..…..		13.730,06	FG1	……………..…..		6.865,03
CC2	……………..…..		19.222,12	FG2	……………..…..		9.611,06

Clóvis Fernando Fick
Sec. de Finanças

Lei nº 731, de 12 de junho de 1990