SAPL - Câmara Municipal de Agudo

Autoriza a abertura de Créditos Suplementares e dá outras providências.

PEDRO ÁLVARO MÜLLER, PREFEITO MUNICIPAL DE AGUDO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso das atribuições legais que me são conferidas FAÇO SABER, que à Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte lei:

Art. 1º.

Fica o Poder Execulivo autorizado a abrir Creditos Suplementares no valor de Ncz$ 727.000,00 (setecentos e vinte e sete mil cruzados novos), para atender as seguintes dotações orçamentárias:
02 - GABINETE DO PREFEITO
2.002-Manutenção do Gabinete do Prefeito
3.1.1.1-Pessoal Civil NCz$ 5.000,00
3.1.2.0-Material de Consumo NCz$ 2.090,00
2.004-Serviços de Divulgação
3.1.2.0-Material de Consumo NCz$ 1.000,00
03 - SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
2.007-Manutenção dos Serviços do Órgão
3.1.1.1-Pessoal Civil NCz$ 15.000,00
3.1.2.0-Material de Consumo NCz$ 1.000,00
3.1.3.2-0utros Serviços e Encargos NCz$ 3.000,00
04 - SECRETARIA DE FINANÇAS
2.009-Manutenção dos Serviços da Contabilidade
3.1.1.1-Pessoal Civil - “FPM" NCz$ 50.000,00
3.3.2.0-Material de Consumo NCz$ 3.000,00
3.1.3.2-Outros Serviços e Encargos NCz$ 2.000,00
05-SECRETARIA DE OBRAS E SANEAMENTO
2.011 -Manutençao de Parques e Jardins
3.1.1.1 Pessoal Civil NCz$ 4.000,00
2.012-Manutenção dos Serviços de Limpeza Pública
3.1.1.1-Pessoal Civil NCz$ 5.000,00
1.007-Extensão de Redes de Esgoto e Canalização de Sangas
4.1.1.0-0bras é Instalações “FPM” NCz$ 5.000,00
2.015-Manutenção do Órgão
3.1.1.1-Pessoal Cívil NCz$ 8.000,00
1.009-Construção de Prédios da Prefeitura Municipal
4.1.1.0-Obras e Instalações NCz$ 30.000,00
2.016-Manutenção de Máquinas e Veículos
3.1.3.2-Outros Serviços e Encargos "FPM" NCz$ 5.000,00
06 - SECRETARIA DEEDUCAÇÃO E CUSTURA
2.021-Subvenções a Sociedade Escolares Particulares
3.2.3.1-Subvenções Sociais NCz$ 3.000,00
2.022-Manutençao do Ensino do 1º Grau
3.1.1.1-Pessoal Civil NCz$ 30.000,00
3.1.1.1-Pessoal Cívil “FPM" NCz$ 300.000,00
3.1.1.3-Obrigações Patronais NCz$ 30.000,00
3.1.2.0-Material de Consumo NCz$ 5.000,00
1.015-Construção de Canchas de Esporte
4.1.1.0-Obras e Instalações NCz$ 40.000,00
2.038-Conselho Municipal de Desportos
1.3.1.3-Remuneração de Serviços Pessoais NCz$ 1.000,00
07 - SECRETARIA DA AGRICULTURA
2.029-Incentivos à Agricultura
3.1.1.1-Pessoal Civil NCz$ 45.000,00
3.1.2.0-Material de Consumo NCz$ 5.000,00
2.030-Apoio ao Desenvolvimento Agro-Pecuário
3.1.3.2-Outros Serviços e Encargos NCz$ 6.000,00
08 - SPCRETARIA DE SAÚDE E BEM-ESTAR SOCIAL
1.018-Construção e Ampliação de Casas
4.1.1.0-Obras e Instalações NCz$ 5.000,00
2.006-Assistência Social a Indigentes
3.1.1.1-Pessoal Civil NCz$ 30.000,00
09 - SECRETARIA DE INDÚSTRIA E COMÉRCIO
2.041-Incentivos à indústria e comércio
3.1.1.1-Pessoal Civil NCz$ 20.000,00
10 - ENCARGOS GERAIS DO MUNICÍPIO
2.031 -Manutenção dos Serviços de Interesse Comum Munic. /Estado
3.1.2.0-Material de Consumo NCz$ 2.000,00
3.1.3.2-Outros Servicos e Ençargos NCz$ 1.000,00
2.032-Manutenção dos Serviços da Divida Pública
3.2.6.1-Juros da Dívida Contratada NCz$ 5.000,00
2.033-Manutenção da Repetidora de TV
3.1.3.2-Outros Serviços e Encargos NCz$ 5.000,00
2.035-Assistencia a Inativos e Pensionistas
3.2.5.1-Inativos NCz$ 50.000,00
2.036-Contribuição ao PASEP
3.2.8.0-Contribuição para O PASEP NCz$ 5.000,0

- Referência Simples
- •
- 19 Fev 2021
Citado em:
Caput do Art. 2º. - Lei nº 700, de 05 de outubro de 1989

Art. 2º.

Para a cobertura dos créditos abertos pelo Art. 1º será utilizado como recurso a arrecadação a maior:

- Referência Simples
- •
- 19 Fev 2021
Vide:
Caput do Art. 1º. - Lei nº 700, de 05 de outubro de 1989

a)

da Receita do FPM Ncz$ 360.000,00

b)

da Receita do ICMS NCz$ 367.000,00

Art. 3º.

Esta lei entrará em vigor na data da sua promulgação, revogadas as disposições em contrário.

Lei nº 700, de 05 de outubro de 1989