Lei nº 849, de 17 de novembro de 1992
Art. 1º.
Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Créditos Suplementares no valor de Cr$ 1.071.500.000,00 (Um bilhão, setenta e um milhões e quinhentos mil cruzeiros), para atender as seguintes dotações orçamentárias:
01 - CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
2001 - Manutenção dos Serviços da Câmara Municipal
3.1.3.2-OutrosServiços e Encargos 2.000.000,00
3.2.5.5-Assistência Medico-hospitalar 2.000.000,00
02 - GABINETE DO PREFEITO
2002 - Manutenção do Gabinete do Prefeito
3.1.3.2-Outros Serviços e Encargos 10.000.000,00
2004 - Serviços de Divulgação
3.1.3.2-0utros Serviços e Encargos 5.000.000,00
03 - SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO
2007 - Manutenção dos Serviços do Órgão
3.1.1.1-Pessoal Civil 10.000.000,00
3.1.2.0-Material de Consum 5.000.000,00
3.1.3.2-Outros Serviços e Encargos 10.000.000,00
04 - SECRETARIA DE FINANÇAS
2008 - Manutenção do Serviço da Receita
3.1.1.1-Pessoal Civil 15.000.000,00
2009 - Manutenção do Serviço da Contabilidade
3.1.1.1-Pessoal Civil 32.000.000,00
05 - SECRETARIA DE OBRAS E SANEAMENTO
1015 - Construção de Canchas e Ginásio de Esportes
4.1.1.0-Obras e Instalações 10.000.000,00
1018 - Construção e Ampliação de Casas
4.1.1.0-Obras e Instalações 5.000.000,00
2012 - Manutenção dos Serviços de Limpeza Pública
3.1.1.1-Pessoal Civil 5.000.000,00
1007 - Extensão de Redes de Esgoto e Canalização de Sangas
4.1.1.0-Obras e Instalações 10.000.000,00
1008 - Pavimentação de Ruas e Avenidas
4.1.1.0-Obras e Instalações 50.000.000,00
2015 - Manutenção do Órgão
3.1.1.1-Pessoal Civil 4.000.000,00
3.1.3.2-Qutros Serviços e Encargos 10.000.000,00
1011 - Construção de Obras de Arte
4.1.1.0-Obras e Instalações 200.000.000,00
2016 - Manutenção de Máquinas e Veículos
3.1.2.0-Material de Consumo 40.000.000,00
3.1.3.2-Qutros Serviços e Encargos 30.000.000,00
2017 - Manutenção e Conservação de Rodovias
3.1.1.1-Pessoal Cívil 30.000.000,00
3.1.2.0-Materíal de Consumo 30.000.000,00
3.1.3.2- Outros Serviços e Encargos 15.000.000,00
06 - SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E CULTURA
2025 - Manutenção da Creche e Pre-Escolar
3.1.2.0-Material de Consumo 10.000.000,00
3.1.3.1-Remuneração de Serviços Pessoais 500.000,00
2022 - Manutenção do Ensino de Primeiro Grau
3.1.1.1-Pessoal Cívil 157.000.000,00
3.1.2.0-Material de Consumo 20.000.000,00
3.1.3.2-Outros Serviços e Encargos 10.000.000,00
3.2.5.3-Salário Família 3.000.000,00
2038 - Conselho Municipal de Desportos
3.1.2.0-Material de Consumo 1.000.000,00
3.1.3.2-Outros Serviços e Encargos 3.000.000,00
2026 - Concessão de Transporte Escolar
3.1.3.2-Qutros Serviços e Encargos 70.000.000,00
2049 - Manutenção do Ensino Especial
3.1.1.1-Pessoal Civil 6.000.000,00
2028 - Manutenção dos Serviços da Merenda Escolar
3.1.1.1-Pessoal Civil 11.000.000,00
07 - SECRETARIA DA AGRICULTURA
2029 - Incentivos a Agricultura
3.1.1.1-Pessoal Civil 13.000.000,00
3.1.3.2-Outros Serviços e Encargos 1.000.000,00
2037 - Inseminação Artiricial
3.1.1.1-Pessoal Civil 5.000.000,00
2030 - Apoio ao Desenvolvimento Agropecuária
3.1.3.2-Outros Serviços e Encargos 8.000.000,00
08 - SECRETARIA DA SAÚDE E BEM ESTAR SOCIAL
1019 - Assistência Médica
3.1.1.1-Pessoal Civil 60.000.000,00
3.1.1.3-Obrigações Patronais 1.000.000,00
3.1.2.0-Material de Consumo 10.000.000,00
2006 - Assistência Social a Indigentes
3.1.1.1-Pessoal Civil 4.000.000,00
09 - SECRETARIA DE INDÚSTRIA E COMÉRCIO
2047 - Manutenção dos Serviços de Telefonia Rural
3.1.3.2-Qutros Serviços e Encargos 2.000.000,00
1004 - Construção Redes de Transm. de Energia Elétrica
4.1.1.0-Obras e Instalações 22.000.000,00
2041 - Incentivos a Industria é Comércio
3.1.1.1-Pessoal Civil 9.000.000,00
10 - ENCARGOS GERAISDO MUNICÍPIO
2050 - Manutenção do Centro Administrativo
3.1.2.0-Material de Consumo 4.000.000,00
2031 - Manutenção dos Serv. Interesse Comum Estado Município
3.1.3.2-Outros Serviços e Encargos 2.000.000,00
2032 - Manutenção dos Serviços da Dívida Pública
3.2.6.1-Juros da Dívida Contratada 15.000.000,00
4.3.5.1-Amortização da Dívida Constratada 15.000.000,00
2033 - Manutenção da Repetidora de TV
3.1.3.2-Outros Serviços e Encargos 4.000.000,00
2051 - Assistência a Servidores Municipais
3.2.5.5-Assistência Medico-hospitalar 50.000.000,00
3.2.5.9-Outras Transferências a Pessoas 15.000.000,00
2036 - Contribuição ao PASEP
3.2.8.0-PASEP 10.000.000,00
01 - CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
2001 - Manutenção dos Serviços da Câmara Municipal
3.1.3.2-OutrosServiços e Encargos 2.000.000,00
3.2.5.5-Assistência Medico-hospitalar 2.000.000,00
02 - GABINETE DO PREFEITO
2002 - Manutenção do Gabinete do Prefeito
3.1.3.2-Outros Serviços e Encargos 10.000.000,00
2004 - Serviços de Divulgação
3.1.3.2-0utros Serviços e Encargos 5.000.000,00
03 - SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO
2007 - Manutenção dos Serviços do Órgão
3.1.1.1-Pessoal Civil 10.000.000,00
3.1.2.0-Material de Consum 5.000.000,00
3.1.3.2-Outros Serviços e Encargos 10.000.000,00
04 - SECRETARIA DE FINANÇAS
2008 - Manutenção do Serviço da Receita
3.1.1.1-Pessoal Civil 15.000.000,00
2009 - Manutenção do Serviço da Contabilidade
3.1.1.1-Pessoal Civil 32.000.000,00
05 - SECRETARIA DE OBRAS E SANEAMENTO
1015 - Construção de Canchas e Ginásio de Esportes
4.1.1.0-Obras e Instalações 10.000.000,00
1018 - Construção e Ampliação de Casas
4.1.1.0-Obras e Instalações 5.000.000,00
2012 - Manutenção dos Serviços de Limpeza Pública
3.1.1.1-Pessoal Civil 5.000.000,00
1007 - Extensão de Redes de Esgoto e Canalização de Sangas
4.1.1.0-Obras e Instalações 10.000.000,00
1008 - Pavimentação de Ruas e Avenidas
4.1.1.0-Obras e Instalações 50.000.000,00
2015 - Manutenção do Órgão
3.1.1.1-Pessoal Civil 4.000.000,00
3.1.3.2-Qutros Serviços e Encargos 10.000.000,00
1011 - Construção de Obras de Arte
4.1.1.0-Obras e Instalações 200.000.000,00
2016 - Manutenção de Máquinas e Veículos
3.1.2.0-Material de Consumo 40.000.000,00
3.1.3.2-Qutros Serviços e Encargos 30.000.000,00
2017 - Manutenção e Conservação de Rodovias
3.1.1.1-Pessoal Cívil 30.000.000,00
3.1.2.0-Materíal de Consumo 30.000.000,00
3.1.3.2- Outros Serviços e Encargos 15.000.000,00
06 - SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E CULTURA
2025 - Manutenção da Creche e Pre-Escolar
3.1.2.0-Material de Consumo 10.000.000,00
3.1.3.1-Remuneração de Serviços Pessoais 500.000,00
2022 - Manutenção do Ensino de Primeiro Grau
3.1.1.1-Pessoal Cívil 157.000.000,00
3.1.2.0-Material de Consumo 20.000.000,00
3.1.3.2-Outros Serviços e Encargos 10.000.000,00
3.2.5.3-Salário Família 3.000.000,00
2038 - Conselho Municipal de Desportos
3.1.2.0-Material de Consumo 1.000.000,00
3.1.3.2-Outros Serviços e Encargos 3.000.000,00
2026 - Concessão de Transporte Escolar
3.1.3.2-Qutros Serviços e Encargos 70.000.000,00
2049 - Manutenção do Ensino Especial
3.1.1.1-Pessoal Civil 6.000.000,00
2028 - Manutenção dos Serviços da Merenda Escolar
3.1.1.1-Pessoal Civil 11.000.000,00
07 - SECRETARIA DA AGRICULTURA
2029 - Incentivos a Agricultura
3.1.1.1-Pessoal Civil 13.000.000,00
3.1.3.2-Outros Serviços e Encargos 1.000.000,00
2037 - Inseminação Artiricial
3.1.1.1-Pessoal Civil 5.000.000,00
2030 - Apoio ao Desenvolvimento Agropecuária
3.1.3.2-Outros Serviços e Encargos 8.000.000,00
08 - SECRETARIA DA SAÚDE E BEM ESTAR SOCIAL
1019 - Assistência Médica
3.1.1.1-Pessoal Civil 60.000.000,00
3.1.1.3-Obrigações Patronais 1.000.000,00
3.1.2.0-Material de Consumo 10.000.000,00
2006 - Assistência Social a Indigentes
3.1.1.1-Pessoal Civil 4.000.000,00
09 - SECRETARIA DE INDÚSTRIA E COMÉRCIO
2047 - Manutenção dos Serviços de Telefonia Rural
3.1.3.2-Qutros Serviços e Encargos 2.000.000,00
1004 - Construção Redes de Transm. de Energia Elétrica
4.1.1.0-Obras e Instalações 22.000.000,00
2041 - Incentivos a Industria é Comércio
3.1.1.1-Pessoal Civil 9.000.000,00
10 - ENCARGOS GERAISDO MUNICÍPIO
2050 - Manutenção do Centro Administrativo
3.1.2.0-Material de Consumo 4.000.000,00
2031 - Manutenção dos Serv. Interesse Comum Estado Município
3.1.3.2-Outros Serviços e Encargos 2.000.000,00
2032 - Manutenção dos Serviços da Dívida Pública
3.2.6.1-Juros da Dívida Contratada 15.000.000,00
4.3.5.1-Amortização da Dívida Constratada 15.000.000,00
2033 - Manutenção da Repetidora de TV
3.1.3.2-Outros Serviços e Encargos 4.000.000,00
2051 - Assistência a Servidores Municipais
3.2.5.5-Assistência Medico-hospitalar 50.000.000,00
3.2.5.9-Outras Transferências a Pessoas 15.000.000,00
2036 - Contribuição ao PASEP
3.2.8.0-PASEP 10.000.000,00
Art. 2º.
Para a cobertura dos créditos abertos pelo artigo anterior, serão utilizados os recursos advindos da arrecadação a maior a ser verificada durante o exercício.
Participação no ICMS 300. 000.000,00
- Cota Parte do FPM 400.000.000,00
- Contribuição p/ Prev. Social 100.000.000,00
- Contribuição de Melhoria 150.000.000,00
- Outras Trnasf. da União 121.500.000,00
TOTAL 1.071.500.000,00
Participação no ICMS 300. 000.000,00
- Cota Parte do FPM 400.000.000,00
- Contribuição p/ Prev. Social 100.000.000,00
- Contribuição de Melhoria 150.000.000,00
- Outras Trnasf. da União 121.500.000,00
TOTAL 1.071.500.000,00
Art. 3º.
Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação.
Art. 4º.
Revogam-se as disposições em contrário.