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Sistema de Apoio ao Processo Legislativo

Lei nº 846, de 15 de outubro de 1992

Identificação Básica

Norma Jurídica

Lei

846

1992

15 de Outubro de 1992

ALTERA PLANO DIRETOR DA CIDADE DE AGUDO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

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ALTERA PLANO DIRETOR DA CIDADE DE AGUDO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
    O PREFEITO MUNICIPAL DE AGUDO, no uso de suas atribuições legais,
    FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
      Art. 1º. 
      Fica processada no Plano Diretor da cidade de Agudo, a alteração de que trata a presente Lei.
        Art. 2º. 
        A Rua Theodoro Woldt tem seu leito desviado em 0,90 m, para Oeste, no trecho em que a mesma atravessa a Quadra B3.
          Parágrafo único. 
          Com o desvio do leito, previsto neste artigo, a Quadra B3 passa a ter as seguintes dimensões, no sentido Ceste-Oeste:
          - parte da Quadra que fica à Oeste da Rua Theodoro WOldt - 69,60 m;
          - parte da Quadra que fica à Leste da Rua Theodoro Woldt - 68,30 m.
            Art. 3º. 
            O mapa, contendo a descrição da alteração proposta na presente Lei, passa a integrá-la, com Anexo Único.
              Art. 4º. 
              Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação.
                Art. 5º. 
                Revogam-se as disposições em contrário.

                  AGUDO/RS, 15 de outubro de 1992; 135° da Colonização e 33° da Emancipação.

                  PEDRO ÁLVARO MULLER
                  Prefeito Municipal
                  Registre-se e Publique-se.

                  PAULO AUGUSTO WILHELM
                  Sec. de Administração.