Lei nº 838, de 15 de outubro de 1992
Art. 1º.
Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Créditos a Suplementares no valor de Cr$1.060.000.000,00 (Hum bilhão e sessenta milhões de cruzeiros), para atender às seguintes dotações orçamentárias:
01 - CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
2.001 - Manut. dos Serv. da Câmara Municipal
3.1.1.1 - Pessoal Civil 30.000.000,00
02 - SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
2.007 - Manut. dos Serv. do Órgão
3.1.1.1 - Pessoal Civil 14.000.000,00
04 - SECRETARIA DE FINANÇAS
2.008 - Manut. do Serv. da Receita
3.1.1.1 - Pessoal Civil 10.000.000,00
2.009 - Manut. dos Serv. da Contabilidade
3.1.1.1 - Pessoal Civil 31.000.000,00
05 - SECRETARIA DE OBRAS E SANEAMENTO
1.013 - Const. e Ampliação de Prédios Escolares
4.1.1.0 - Obras e Instalações 50.000.000,00
2.023 - Manut. e Conservação de Prédios Escolares
3.1.2.0 - Material de Consumo 10.000.000,00
1.015 - Const. de Canchas e Gin. de Esportes
4.1.1.0 - Obras e Instalação 30.000.000,00
2.012 - Manut. dos Serv. de Limpeza Pública
3.1.1.1 - Pessoal Civil 4.000.000,00
1.008 - Pav. de Ruas e Avenidas
4.1.1.0 - Obras e Instalações 50.000.000,00
1.027 - Usina de Lixo
4.3.2.0 - Transf. Intergovernamentais 13.000.000,00
2.015 - Manut. do Órgão
3.1.1.1 - Pessoal Civil 15.000.000,00
2.016 - Manut. de Máquinas e Veículos
3.1.1.1 - Pessoal Cívil 10.000.000,00
3.1.2.0 - Material de Consumo 50.000.000,00
2.017 - Manut. e Conservação de Rodovias
3.1.1.1 - Pessoal Civil 120.000.000,00
06 - SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E CULTURA
2.020 - Promoção de Ativ.Cív.Cult.eEsportivas
3.1.3.2 - Outros Serv. e Encargos 6.000.000,00
1.014 - Reequip. do Ensino de 1º Grau
4.1.2.0 - Equipto. e Mat. Permanente 10.000.000,00
2.022 - Manut. do Ensino de Primeiro Grau
3.1.1.1 - Pessoal Civil 185.000.000,00
2.024 - Manut. do Serv. de Orient. Pedagógica
3.1.1.1 - Remuner. de Serv. Pessoais 13.000.000,00
3.1.3.2 - Outros Serv. e Encargos 40.000.000,00
2.026 - Concessão de Transp. Escolar
3.1.3.2 - Outros Ser. e Encargos 30.000.000,00
2.049 - Manut. do Ensino Especial
3.1.1.1 - Pessoa Civil 2.000.000,00
2.028 - Manut. Serv. Merenda Escolar
3.1.1.1 - Pessoal Civil 5.000.000,00
07 - SECRETARIA DA AGRICULTURA
2.029 - Incentivos à Agricultura
3.1.1.1 - Passoal Civil 7.000.000,00
2.037 - Inseminação Artificial
3.1.1.1 - Pessoal Civil 4.000.000,00
08 - SECRETARIA DA SAÚDE E BEM ESTAR SOCIAL
2.046 - Cursos de Desenvolvimento Profissionalizante
Cursos de Desenvolvimento Profissionalizante
3.1.3.1 - Remuner. de Serv. Pessoais 3.500.000,00
1.019 - Assistência Médica
3.1.1.1 - Pessoal Civil 60.000.000,00
3.1.2.0 - Material de Consumo 20.000.000,00
3.1.3.1 - Remuner. de Serv. Pessoais 2.000.000,00
3.1.3.2 - Outros Serv. e Encargos 15.000.000,00
2.006 - Assistência Social à Indigentes
3.1.1.1 - Pessoal Civil 4.000.000,00
3.1.2.0 - Material de Consumo 10.000.000,00
3.1.3.2 - Outros Ser. e Encargos 10.000.000,00
3.2.5.9 - Outras Transf. a Pessoas 20.000.000,00
09 - SECRETARIA DE INDÚSTRIA E COMÉRCIO
1.021 - Instalação do Distrito Industrial
4.1.1.0 - Obras e Instalações 5.000.000,00
2.047 - Manut. dos Serv. de Telefonia Rural
3.1.1.1 - Pessoal Civil 4.000.000,00
1.028 - Construção do Pavilhão Industrial
4.3.3.2 - Contrib. para Desp. de Capital 30.000.000,00
2.041 - Incentivos à Indústria e Comércio
3.1.1.1 - Pessoal Cívil 6.000.000,00
10 - ENCARGOS GERAIS DO MUNICÍPIO
2.051 - Assistência à Servidores Municipais
3.2.5.5 - Assistência Médico-Hospitalar 30.000.000,00
3.2.5.9 - Outras Transf. a Pessoas 10.000.000,00
2.034 - Contribuições Sociais
3.1.1.3 - Obrigações Patrimoniais 15.000.000,00
3.2.5.3 - Salário Família 4.000.000,00
2.035 - Assistência à Inativos e Pensionistas
3.2.5.1 - Inativos 50.000.000,00
3.2.5.2 - Pensionistas 2.500.000,00
2.036 - Contribuição ao PASEP
3.2.8.0 - PASEP 20.000.000,00
01 - CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
2.001 - Manut. dos Serv. da Câmara Municipal
3.1.1.1 - Pessoal Civil 30.000.000,00
02 - SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
2.007 - Manut. dos Serv. do Órgão
3.1.1.1 - Pessoal Civil 14.000.000,00
04 - SECRETARIA DE FINANÇAS
2.008 - Manut. do Serv. da Receita
3.1.1.1 - Pessoal Civil 10.000.000,00
2.009 - Manut. dos Serv. da Contabilidade
3.1.1.1 - Pessoal Civil 31.000.000,00
05 - SECRETARIA DE OBRAS E SANEAMENTO
1.013 - Const. e Ampliação de Prédios Escolares
4.1.1.0 - Obras e Instalações 50.000.000,00
2.023 - Manut. e Conservação de Prédios Escolares
3.1.2.0 - Material de Consumo 10.000.000,00
1.015 - Const. de Canchas e Gin. de Esportes
4.1.1.0 - Obras e Instalação 30.000.000,00
2.012 - Manut. dos Serv. de Limpeza Pública
3.1.1.1 - Pessoal Civil 4.000.000,00
1.008 - Pav. de Ruas e Avenidas
4.1.1.0 - Obras e Instalações 50.000.000,00
1.027 - Usina de Lixo
4.3.2.0 - Transf. Intergovernamentais 13.000.000,00
2.015 - Manut. do Órgão
3.1.1.1 - Pessoal Civil 15.000.000,00
2.016 - Manut. de Máquinas e Veículos
3.1.1.1 - Pessoal Cívil 10.000.000,00
3.1.2.0 - Material de Consumo 50.000.000,00
2.017 - Manut. e Conservação de Rodovias
3.1.1.1 - Pessoal Civil 120.000.000,00
06 - SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E CULTURA
2.020 - Promoção de Ativ.Cív.Cult.eEsportivas
3.1.3.2 - Outros Serv. e Encargos 6.000.000,00
1.014 - Reequip. do Ensino de 1º Grau
4.1.2.0 - Equipto. e Mat. Permanente 10.000.000,00
2.022 - Manut. do Ensino de Primeiro Grau
3.1.1.1 - Pessoal Civil 185.000.000,00
2.024 - Manut. do Serv. de Orient. Pedagógica
3.1.1.1 - Remuner. de Serv. Pessoais 13.000.000,00
3.1.3.2 - Outros Serv. e Encargos 40.000.000,00
2.026 - Concessão de Transp. Escolar
3.1.3.2 - Outros Ser. e Encargos 30.000.000,00
2.049 - Manut. do Ensino Especial
3.1.1.1 - Pessoa Civil 2.000.000,00
2.028 - Manut. Serv. Merenda Escolar
3.1.1.1 - Pessoal Civil 5.000.000,00
07 - SECRETARIA DA AGRICULTURA
2.029 - Incentivos à Agricultura
3.1.1.1 - Passoal Civil 7.000.000,00
2.037 - Inseminação Artificial
3.1.1.1 - Pessoal Civil 4.000.000,00
08 - SECRETARIA DA SAÚDE E BEM ESTAR SOCIAL
2.046 - Cursos de Desenvolvimento Profissionalizante
Cursos de Desenvolvimento Profissionalizante
3.1.3.1 - Remuner. de Serv. Pessoais 3.500.000,00
1.019 - Assistência Médica
3.1.1.1 - Pessoal Civil 60.000.000,00
3.1.2.0 - Material de Consumo 20.000.000,00
3.1.3.1 - Remuner. de Serv. Pessoais 2.000.000,00
3.1.3.2 - Outros Serv. e Encargos 15.000.000,00
2.006 - Assistência Social à Indigentes
3.1.1.1 - Pessoal Civil 4.000.000,00
3.1.2.0 - Material de Consumo 10.000.000,00
3.1.3.2 - Outros Ser. e Encargos 10.000.000,00
3.2.5.9 - Outras Transf. a Pessoas 20.000.000,00
09 - SECRETARIA DE INDÚSTRIA E COMÉRCIO
1.021 - Instalação do Distrito Industrial
4.1.1.0 - Obras e Instalações 5.000.000,00
2.047 - Manut. dos Serv. de Telefonia Rural
3.1.1.1 - Pessoal Civil 4.000.000,00
1.028 - Construção do Pavilhão Industrial
4.3.3.2 - Contrib. para Desp. de Capital 30.000.000,00
2.041 - Incentivos à Indústria e Comércio
3.1.1.1 - Pessoal Cívil 6.000.000,00
10 - ENCARGOS GERAIS DO MUNICÍPIO
2.051 - Assistência à Servidores Municipais
3.2.5.5 - Assistência Médico-Hospitalar 30.000.000,00
3.2.5.9 - Outras Transf. a Pessoas 10.000.000,00
2.034 - Contribuições Sociais
3.1.1.3 - Obrigações Patrimoniais 15.000.000,00
3.2.5.3 - Salário Família 4.000.000,00
2.035 - Assistência à Inativos e Pensionistas
3.2.5.1 - Inativos 50.000.000,00
3.2.5.2 - Pensionistas 2.500.000,00
2.036 - Contribuição ao PASEP
3.2.8.0 - PASEP 20.000.000,00
Art. 2º.
Para à cobertura dos Créditos abertos pelo artigo anterior, serão utilizados os recursos advindos da arrecadação a maior a ser verificada durante o exercício.
- Participação no ICMS 300.000.000,00
- Cota Parte do FPM 300.000.000,00
- Contrib. p/ Prev. Social 200.000.000,00
- Auxília MEC 93.000.000,00
- Contribuição de Melhoria 167.000.000,00
TOTAL 1.060.000.000,00
- Participação no ICMS 300.000.000,00
- Cota Parte do FPM 300.000.000,00
- Contrib. p/ Prev. Social 200.000.000,00
- Auxília MEC 93.000.000,00
- Contribuição de Melhoria 167.000.000,00
TOTAL 1.060.000.000,00
Art. 3º.
Esta Lei entrará em vigor na data sua publicação.
Art. 4º.
Revogam-se as disposições em contrário.