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Sistema de Apoio ao Processo Legislativo

Lei nº 831, de 14 de julho de 1992

Identificação Básica

Norma Jurídica

Lei

831

1992

14 de Julho de 1992

AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL, REDUZ DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

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AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL, REDUZ DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
    O PREFEITO MUNICIPAL DE AGUDO.
    FAÇO SABER, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
      Art. 1º. 
      Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Especial no valor de Cr$60.000.000,00 (Sessenta milhões de cruzeiros), para dar cobertura às seguintes dotações orçamentárias:
      09 - SECRETARIA DE INDÚSTRIA E COMÉRCIO
      09-ÓRGÃOS SUBORDINADOS
      11-INDÚSTRIA, COMÉRCIO E SERVIÇOS
      62-INDÚSTRIAS
      347-PRODUÇÃO INDUSTRIAL
      1.028-CONSTRUÇÃO PAVILHÃO INDUSTRIAL
      4.3.3.2-CONTRIBUIÇÕES PARA DESPESAS CAPITAL
      Despesas com a construção do pavilhão Industrial
      para a Empresa M. A. Prensados Técnicos Ltda.,
      conforme Lei Municipal nº803/91.                        80.000.000,00
      Art. 2º. 
      Para a cobertura do Crédito Especial aberto no artigo anterior, será procedida a redução da dotação orçamentária das seguintes rubricas
      05 - SECRETARIA DE OBRAS E SANEAMENTO
      1.012 - AQUISIÇÃO DE VEÍCULOS, MÁQUINAS E EQUIPTOS.
      4.1.2.0 - EQUIPTOS.E MAT. PERMANENTE       60.000.000,00
        Art. 3º. 
        Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

          AGUDO/RS, 14 de julho de 1992; 135º da Colonização e 33º da Emancipação.

          PEDRO ÁLVARO MÜLLER
          Registre-se e Publique-se.

          PAULO AUGUSTO WILHELM,
          Sec. de Administração