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Sistema de Apoio ao Processo Legislativo

Lei nº 826, de 26 de junho de 1992

Identificação Básica

Norma Jurídica

Lei

826

1992

26 de Junho de 1992

AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL, REDUZ DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

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AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL, REDUZ DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
    O PREFEITO MUNICIPAL DE AGUDO, no uso de suas atribuições legais
    FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
      Art. 1º. 
      Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Especial no valor de Cr$70.000.000,00 (Setenta milhões de cruzeiros), para dar cobertura às seguintes dotações orçamentárias:
      01-CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
      01-SECRETARIA DA CÂMARA E ÓRGÃOS SUBORDINADOS
      01-LEGISLATIVA
      01-PROCESSO LEGISLATIVO
      01-AÇÃO LEGISLATIVA
      2.001-MANUT. DOS SERV. DA CÂMARA MUNICIPAL
      3.2.5.5-ASSISTÊNCIA MÉDICO-HOSPITALAR
      Despesas com assistência médica, hospitalar e laboratorial dos servidores públicos municipais     3.000.000,00
      3.2.5.6-BENEFÍCIOS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL
      Despesas com a concessão de auxílio reclusão, auxílio natalidade, licença para tratamento de
      saúde à gestante, à adotante e à paternidade                                                                                    2.000.000,00
      3.2.5.7-INDENIZAÇÕES DE ACIDENTES DE TRABALHO
      Despesas com indenizações de acidente de trabalho dos servidores públicos municipais                2.000.000,00
      3.2.5.9-OUTRAS TRANSFERÊNCIAS A PESSOAS
      Despesas com auxílio funeral e abono familiar                                                                                   1.000.000,00
      10-ENCARGOS GERAIS DO MUNICÍPIO
      01-ENCARGOS GERAIS DO MUNICÍPIO
      15-ASSISTÊNCIA E PREVIDÊNCIA
      20-PREVIDÊNCIA
      494-PREVIDÊNCIA SOCIAL AO SERVIDOR PÚBLICO
      2.051-ASSISTÊNCIA A SERVIDORES MUNICIPAIS
      3.2.5.5-ASSISTÊNCIA MÉDICO-HOSPITALAR
      Despesas com assistência médica, hospitalar e laboratorial dos servidores públicos municipais     32.000.000,00        
      3.2.5.6-BENEFÍCIOS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL
      Despesas com a concessão de auxílio reclusão, auxílio natalidade, licença para tratamento de
      saúde, à gestante, à adotante e à paternidade                                                                                   10.000.000,00
      3.2.5.7-INDENIZAÇÕES DE ACIDENTES DE TRABALHO
      Despesas com indenizações de acidente de trabalho dos servidores públicos municipais                10.000.000,00
      3.2.5.9-OUTRAS TRANSFERÊNCIAS A PESSOAS
      Despesas com auxílio funeral e abono familiar                                                                                   10.000.000,00
                                                                                                                                               TOTAL         70.000.000,00
        Art. 2º. 
        Para a cobertura do Crédito Especial aberto no artigo anterior, será procedida a redução da dotação orçamentária das seguintes rubricas:
        05-SECRETARIA DE OBRAS E SANEAMENTO
        1.012-AQUISIÇÃO DE VEÍCULOS. MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS
        4.1.2.0-EQUIPAMENTO E MATERIAL PERMANENTE                                                                       70.000.000,00
                                                                                                                                                    TOTAL       70.000.000,00
          Art. 3º. 
          Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação.
            Art. 4º. 
            Revogam-se as disposições em contrário.

              AGUDO/RS, 26 de junho de 1992; 135° da Colonização e 33° da Emancipação.

              PEDRO ÁLVARO MÜLLER
              Registre-se e Publique-se.

              PAULO AUGUSTO WILHELM,
              Sec. de Administração.