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Sistema de Apoio ao Processo Legislativo

Lei nº 821, de 14 de abril de 1992

Identificação Básica

Norma Jurídica

Lei

821

1992

14 de Abril de 1992

AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL, REDUZ DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

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AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL, REDUZ DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
    O PREFEITO MUNICIPAL DE AGUDO.
    FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei.
      Art. 1º. 
      Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Especial no valor de Cr$ 50.000.000,00 (Cinquenta milhões de cruzeiros), para das cobertura às seguintes dotações orçamentárias:
      05-SECRETARIA DE OBRAS E SANEAMENTO
      01-SECRETARIA DE OBRAS E SANEAMENTO E ÓRGÃOS SUBORDINADOS
      13-SAÍDE E SANEAMENTO
      77-PROTEÇÃO AO METO AMBIENTE
      456-CONTROLE DA POLUIÇÃO
      1.027-Usina de Lixo
      3.2.2.0-TRANSFERÊNCIAS INTERGOVERNAMENTAIS
      Despesas com pessoal, manutenção e funcionamento da usina de Reciclagem
      e Compostagem de Lixo......................................................................................... Cr$ 2.000.000,00
      4.3.2.0-TRANSFERÊNCIAS INTERGOVERNAMENTAIS
      Despesa com construções do Pavilhão e aquisição de equipementos para a
      instalação de uma Usina de Reciclagem e Compostagem de Lixo ........................Cr$18.000.000,00
      10-ENCARGOS GERAIS DO MUNICÍPIO
      01-ENCARGOS GERAIS DO MUNICÍPIO
      03-ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO
      04-ADMINISTRAÇÃO
      021-ADMINISTRAÇÃO GERAL
      2.050-Manutenção do Centro Administrativo
      3.1.2.0-MATERIAL DE CONSUMO
      Despesa com Material para a Manutenção e Limpeza.............................................Cr$ 10.000.000,00
      3.1.3.1-REMINERAÇÃO DE SERVIÇOS PESSOAIS
      Despesas para Prestação de Servicos sem vínculo.................................................Cr$   3.000.000,00
      3.1.3.2-OUTROS SERVIÇOS E ENCARGOS
      Despesas com Encargos para a Manutenção, Conservação e
      Funcionamento do Centro Administrativo.................................................................Cr$ 17.000.000,00
                                                                                                                     TOTAL        Cr$ 50.000.000,00
        Art. 2º. 
        Para a cobertura do Crédito Especial aberto no artigo anterior, será procedida a redução da dotação orçamentária dos seguintes rubricas:
        05 - SECRETARIA DE OBRAS E SANEAMENTO
        1.015 - Construção de Canchas e Ginásio de Esportes
        4.1.1.0 - Obras e Instalações..................................................................................Cr$ 18.000.000,00
        2.016 - Manutenção de Máquinas e Veículos
        3.1.2.0 - Material de Consumo................................................................................Cr$ 32.000.000,00
                                                                                                                         TOTAL     Cr$ 50.000.000,00
          Art. 3º. 
          Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
            Art. 4º. 
            Revogam-se as disposições em contrário.

              AGUDO/RS, em 14 de abril de 1992. 135° da Colonização e 33° da Emancipação.

              PEDRO ÁLVARO MÜLLER
              Registre-se e Publique-se

              PAULO AUGUSTO WILHELM
              Sec. de Administração