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Sistema de Apoio ao Processo Legislativo

Lei nº 944, de 11 de novembro de 1994

Identificação Básica

Norma Jurídica

Lei

944

1994

11 de Novembro de 1994

AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

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AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
    ARI CARLINHOS JAEGER, PREFEITO MUNICIPAL DE AGUDO,
    FAÇO SABER, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei.
      Art. 1º. 
      Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir um Crédito Especial no valor da R$ 500,00 (Quinhentos reais) para a cobertura à seguinte Dotação Orcamentária.
      04 - SECRETARIA DA FAZENDA
      01 - SECRETARIA DA FAZENDA E ÓRGÃOS SUBORUINADOS
      - 03 ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO
      - 08 ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA
      - 032 CONTROLE INTERNO
      - 1033 BOLÃO MUNICIPAL
      - 3120 MATERIAL DE CONSUMO.................... 500,00
      Art. 2º. 
      Para a cobertura do Crédito Especial aberto no artigo anterior, será procedida a arrecadação a maior na receita da participação no ICMS no valor de R$ 500,00 (Quinhentos reais).
      Art. 3º. 
      Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
        Art. 4º. 
        Revogam-se as disposições em contrário.

          AGUDO/RS, aos 11 de novembro de 1994, 136º da Colonização e 35º da Emancipação.

          ARI CARLINHOS JAEGER
          Registre-se e Publique-se

          HELIO PAULO FEHN
          Sec. de Administração.