Logo Câmara Municipal de Agudo
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo

Lei nº 943, de 11 de novembro de 1994

Identificação Básica

Norma Jurídica

Lei

943

1994

11 de Novembro de 1994

AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

Preparar para impressão
a A
TMS TMI TVL TVT TVR
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
    ARI CARLINHOS JAEGER, PREFEITO MUNICIPAL DE AGUDO,
    FAÇO SABER, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei .
      Art. 1º. 
      Fica o Executivo Municipal autorigado a abrir um Crédito Especial no valor de R$ 2.200,00 (dois mil e duzentos reais) para a cobertura à seguinte Dotação Orçamentária.
      03 - SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO
      01 - SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO E ÓRGÃOS SUBORDINADOS
      - 03 ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO
      - 07 ADMINISTRAÇÃO
      - 021 ADMINISTRAÇÃO GERAL
      - 1032 PAGAMENTO DE PRECATÓRIO
      - 3294 SENTENÇAS JUDICIAIS. ................ 2.200,00
      Art. 2º. 
      Para a cobertura do Crédito Especial aberto no artigo anterior, será procedida a arrecadação a maior na receita da participação no ICMS no valor de R$ 2.200,00 (dois mil e duzentos reais) .
      Art. 3º. 
      Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
        Art. 4º. 
        Revogam-se as disposições em contrário.

          AGUDO/RS, aos 11 de novembro de 1994, 136º da Colonização e 35º da Emancipação.

          ARI CARLINHOS JAEGER
          Registre-se e Publique-se

          HELIO PAULO FEHN
          Sec. de Administração.