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Sistema de Apoio ao Processo Legislativo

Lei nº 921, de 17 de março de 1994

Identificação Básica

Norma Jurídica

Lei

921

1994

17 de Março de 1994

AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL, REDUZ DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

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AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL, REDUZ DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
    ARI ALVES ANUNCIAÇÃO, PREFEITO MUNICIPAL DE AGUDO,
    FAÇO SABER, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
      Art. 1º. 
      Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Especial no valor de CR$ 1.500.000,00 (hum milhão e quinhentos mil cruzeiros reais), para a cobertura á seguinte dotação orçamentária:
      02 - GABINETE DO PREFEITO
      01 - GABINETE DO PREFEITO E ORGÃOS SUBORDINADOS
      03 - ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO
      08 - ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA
      021 - ASSISTÊNCIA FINANCEIRA
      2005 - CONCESSÃO DE AUXILIO A ENTIDADES
      3231 - SUBVENÇÕES SOCIAIS
      Despesas com Auxílio Financeiro a Entidades.
        Art. 2º. 
        Para a Cobertura do Crédito Especial aberto no artigo anterior, será procedida redução da dotação orçamentária da seguinte Rubrica:
        02 - GABINETE DO PREFEITO
        2004 - SERVIÇOS DE DIVULGAÇÃO
        3132 - OUTROS SERVIÇOS E ENCARGOS
          Art. 3º. 
          Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
            Art. 4º. 
            Revogam-se es disposições em contrário.

              AGUDO/RS, 17 de março de 1994, 136º da Colonização e 35º da Emancipação.

              ARI ALVES ANUNCIAÇÃO
              Registre-se e Publique-se

              CLÓVIS FERNANDO FICK
              Sec. de Administração