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Sistema de Apoio ao Processo Legislativo

Lei nº 903, de 18 de novembro de 1993

Identificação Básica

Norma Jurídica

Lei

903

1993

18 de Novembro de 1993

AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITOS SUPLEMENTARES, REDUZ DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

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AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITOS SUPLEMENTARES, REDUZ DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
    O PREFEITO MUNICIPAL DE AGUDO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso de suas atribuiçoes legais
    FAÇO SABER que a Camara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
      Art. 1º. 
      Fica O Poder Executivo autorizado a abrir Creditos Suplementares no valer de CR$ 15.447.000,00 (Quinze milhoes, quatrocentos e quarenta e sete mil cruzeiros reais) para atender as seguintes dotacoes orcamentarias:
      01 - CAMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
      2.001 - Manutencao dos Servicos da Camara Municipal
      3.1.1.1 - Pessoal Civil...................................406.000,00
      3.1.3.2 - Outros Servicos e Encargos.............40.000,00
      3.2.5.3 - Salario Familia....................................1.000,00
      04 - SECRETARIA DE FAZENDA
      2.009 - Manutencao do Servico da Contabilidade
      3.1.1.1 - Pessoal Civil...................................300.000,00
      05 - SECRETARIA DE DOBRAS E SANEAMENTO
      1.013 - Construcao e Ampliacao de Predios Escolares
      4.1.1.0 - Obras e Instalacoes......................200.000,00
      2.012 - Manutencao dos Servicos da Limpeza Pública
      3.1.1.1 - Pessoal Civil.................................100.000,00
      1.008 — Pavimentacao de Ruas e Avenidas
      3.1.1.1 - Pessoal Civil................................400.000,00
      1.012 - Aquisicao de Veículos, Maquinas e Equipamentos
      4.1.2.0 - Equip. e Mat. Permanente........5.000.000,00
      2.016 - Manutencao de Maquinas e Veiculos
      3.1.1.1 - Pessoal Civil.................................50.000,00
      2.017 - Manutencao e Conservacao de Rodovias
      3.1.1.1 - Pessoal Civil...............................800.000,00
      06 - SECRETARIA DE EDUCACAO E CULTURA
      2.025 - Manutencao da Creche e Pre-Escolar
      3.1.1.1 - Pessoal Civil................................350.000,00
      2.022 — Manutencao do Ensino de Primeiro Grau
      3.1.1.1 - Pessoal Civil..............................3.000.000,00
      2.038 - Conselho Municipal de Desportos
      3.2.3.1 - Subvencoes Sociais.....................200.000,00
      2.026 - Concessao de Transporte Escolar
      3.1.3.2 - Outros Servicos e Encargos.........800.000,00
      2.049 - Manutencao do Ensino Especial
      3.1.1.1 - Pessoal Cívil...................................50.000,00
      2.028 - Manutencao dos Servicos da Merenda Escolar
      3.1.1.1 - Pessoal Civil..................................50.000,00
      07 - SECRETARIA DA AGRICULTURA
      2.037 - Inseminacao Artificial
      3.1.1.1 - Pessoal Civil...................................50.000,00
      O8 - SECRETARIA DA SAUDE E BEM ESTAR SOCIAL
      1.019 - Assistencia Medica
      3.1.4.1 - Pessoal Civil................................1.100.000,00
      2.006 - Assistencia Social a Indigentes........200.000,00
      09 - SECRETARIA DE INDUSTRIA, COMERCIO E TURISMO
      2.047 - Manutencao dos Servicos da Telefonia Rural
      3.1.1.1 - Pessoa Civil....................................150.000,00
      2.041 - Incentivos a Industria e Comercio
      3.1.1.1 - Pessoal Civil...................................200.000,00
        Art. 2º. 
        Para a cobertura dos Creditos abertos pelo artigo anterior serao utilizados:
          a) 
          Os recursos da reducao de verbas no valor de CR$ 7.628.604,00 (Sete milhoes, seiscentos e vinte e oito mil, seiscentos e quatro cruzeiros reais) das seguintes dotacoes orcamentarias:
          O1 - CAMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
          1.001 - Reequipamento da Camara Municipal
          4.1.1.0 - Obras e Instalacoes................................21.892,00
          4.1.2.0 - Equip. E Mat. Permanente......................40.000,00
          2.001 - Manutencao dos Servicos da Camara Municipal
          3.1.1.3 - Obrigacoes Patronais.............................11.982,00
          3.2.5.5 - Assist. Medico-Hospitalar.......................70.000,00
          3.2.5.6 - Beneficios da Previd.Social....................21.892,00
          3.2.5.7 - Ind. de Acid. de Trabalho.......................21.892,00
          3.2.5.9 - Outras Transf. a Pessoas.......................35.946,00
          02- GABINETE DO PREFEITO
          1.002 - Reequipamento do Gabinete do Prefeito
          4.1.2.0 - Equip. E Mat. Permanente...............4.027.971,10
          07 - SECRETARIA DA AGRICULTURA
          2.029 - Incentivos a Agricultura
          4.1.2.0 - Equip. e Mat. Permanente...............3.377.028,90
            b) 
            Arrecadacao a maior no valor de CR$ 7.818.396,00 (Sete milhoes, oitocentos e dezoito mil, trezentos e noventa e seis cruzeiros reais) das seguintes receitas:
            1113.05.00 - ISSQN..........................................................564.000,00
            1721.09.00 — DUTRAS TRANF DA UNIAO................. 2.864.000,00
            1722.09.00 — PRADEM.................................................3.861.396,00
            2420.00.00 — TRANSF CAPITAL — FNDE......................529.000,00
              Art. 3º. 
              Esta Lei entrara em vigor na data de sua publicacao.
                Art. 4º. 
                Revogam-se as disposicoes em contrario.

                  AGUDO/RS, 18 de Novembro 1993; 136° da Colonização e 34° da Emancipação.

                  ARI ALVES ANUNCIAÇÃO
                  Prefeito Municipal
                  Registre-se e publique-se

                  CLOVIS FERNANDO FICK
                  Sec. de Administração                  		WOLFGANG AMADEUS GEHRKE
                  Sec. de Fazenda