SAPL - Câmara Municipal de Agudo

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE AGUDO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo, com base no Art. 76 da Lei Orgânica Municipal, a seguinte Lei:

Art. 1º.

É concedida isenção do Imposto Sobre Transmissão de Bens Imóveis - ITBI às pessoas beneficiadas pelo Programa Compra Assistida da Caixa Econômica Federal - CEF.

Parágrafo único.

São consideradas pessoas beneficiadas aquelas habilitadas no Ministério das Cidades e que adquiram um único imóvel no Município de Agudo, para fins exclusivamente residenciais, após a análise das condições de isenção previstas nesta Lei.

Art. 2º.

A isenção deverá ser requerida pelos interessados, mediante a apresentação do requerimento constante do Anexo Único desta Lei e dos seguintes documentos:

I –

comprovação da habilitação junto ao Programa Compra Assistida;

II –

cópia do contrato de promessa de compra e venda do imóvel;

III –

comprovação de aceite do imóvel pela Caixa Econômica Federal;

IV –

comprovante de residência.

Art. 3º.

Esta Lei entra vigor na data de sua publicação.

GABINETE DO PREFEITO, 07 de abril de 2026; 168º da Colonização e 67º da Emancipação.

LUÍS HENRIQUE KITTEL
Prefeito de Agudo

Registre-se e publique-se.

DANIELA ARGUILAR CAMARGO
Secretária de Administração e Gestão

Lei nº 2.708, de 07 de abril de 2026