SAPL - Câmara Municipal de Agudo

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Revoga integralmente o(a) Lei nº 2.685, de 20 de janeiro de 2026

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE AGUDO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo, com base no Art. 76 da Lei Orgânica Municipal, a seguinte Lei:

Art. 1º.

Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir um crédito especial no valor de R$ 44.723,87(quarenta e quatro mil setecentos, vinte e três reais e oitenta e sete centavos), conforme o que segue:

Órgão: 10 - Secretaria de Infraestrutura e Obras, Serviços e Trânsito
Unidade: 01 – Estrutura de Infraestrutura e Obras, Serviço e Trânsito
Função: 15 - Urbanismo
Subfunção: 451 – Infraestrutura Urbana
Ação: 1.012 – Pavimentação de Vias Públicas
Natureza da Despesa: 4.4.30.93.00.00.00 - Indenizações e Restituições
Fonte de Recurso: 2701 - Outras Transferências de Convênios ou Instrumentos Congêneres dos Estados
Valor: R$ 44.723,87

Art. 2º.

O Crédito Especial autorizado no artigo anterior, será coberto com superávit financeiro.

Art. 3º.

Fica revogada a Lei nº 2.685, de 20 de janeiro de 2026

Art. 4º.

Esta Lei entra vigor na data de sua publicação.

GABINETE DO PREFEITO, 19 de março de 2026; 168º da Colonização e 67º da Emancipação.

LUÍS HENRIQUE KITTEL
Prefeito de Agudo

Registre-se e publique-se.

DANIELA ARGUILAR CAMARGO
Secretária de Administração e Gestão

Lei nº 2.706, de 19 de março de 2026