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Sistema de Apoio ao Processo Legislativo

Portaria nº 12, de 05 de fevereiro de 2026

Identificação Básica

Norma Jurídica

Portaria

12

2026

5 de Fevereiro de 2026

Designa Fiscal de Contrato

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Norma correlata  Portaria nº 16, de 25 de maio de 2011
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Designa Fiscal de Contrato

    O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE AGUDO, no uso de suas atribuições legais,
    CONSIDERANDO o que dispõe os arts. 5º e 7º § 1º, da Lei nº. 14.133/21;


    RESOLVE:

      1. 

      Designar a Servidora LISANE ILAINE KNIRSCH, matrícula 008, cargo de Servente, para Fiscalização do Contrato 02/2026.

         

        Ver. Alexandre Neu
        Presidente