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Lei nº 2.691, de 20 de janeiro de 2026

Identificação Básica

Norma Jurídica

Lei

2691

2026

20 de Janeiro de 2026

AUTORIZA A CONTRATAÇÃO DE PROFESSORES, SECRETÁRIO DE ESCOLA, MERENDEIRA/SERVENTE, MONITORES, MOTORISTA PARA SUPRIR NECESSIDADE POR EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO.

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AUTORIZA A CONTRATAÇÃO DE PROFESSORES, SECRETÁRIO DE ESCOLA, MERENDEIRA/SERVENTE, MONITORES, MOTORISTA PARA SUPRIR NECESSIDADE POR EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO.

    O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE AGUDO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo, com base no Art. 76 da Lei Orgânica Municipal, a seguinte Lei:

      Art. 1º. 

      Fica o Executivo Municipal autorizado, com base no art. 37, IX, da Constituição Federal, e art. 247, III, da Lei Complementar 02/2002, de 31 de dezembro de 2002, a contratar temporariamente, para suprir necessidade por excepcional interesse público para atuar na Secretaria de Educação:

      I – 

      21 (vinte e um) Professores de Anos Iniciais, de até 20 horas/semanais cada;

        II – 

        25 (vinte e cinco) Professores de Educação Infantil, de até 20 horas/semanais cada;

          III – 

          03 (três) Professores de Língua Portuguesa, de até 20 horas/semanais cada;

            IV – 

            03 (três) Professores de Ciências Físicas e Biológicas, de até 20 horas/semanais cada;

              V – 

              03 (três) Professores de Educação Física, de até 20 horas/semanais cada;

                VI – 

                03 (três) Professores de Matemática, de até 20 horas/semanais cada;

                  VII – 

                  02 (duas) Professores de Educação Especial de até 20 horas/semanais cada;

                    VIII – 

                     02 (dois) Professores de Geografia, de até 20 horas/semanais cada;

                      IX – 

                      02 (dois) Professores de Língua Inglesa de até 20 horas/semanais cada;

                        X – 

                        01 (um) Secretário de Escola, de 40 horas/semanais;

                          XI – 

                          10 (dez) Merendeira – Servente, de 44 horas/semanais;

                            XII – 

                            12 (doze) Monitores de Escola, de 44 horas/semanais;

                              XIII – 

                              01 (um) Motorista para o Transporte Escolar, de 44 horas/semanais.

                                Art. 2º. 

                                O contrato de que trata esta Lei será de natureza administrativa, com vigência de até 01 (um) ano, contados da data de sua assinatura, vinculados ao Regime Geral de Previdência Social, devendo prever que os direitos e deveres são os estabelecidos na Lei Complementar 2/2002, de 31 de dezembro de 2002, com remuneração equivalente ao vencimento básico do Quadro de Cargos da Prefeitura.

                                Art. 3º. 

                                Comprovado o interesse público e a persistência da necessidade, o contrato de que trata a presente lei poderá ser renovado uma vez por igual período.

                                  Art. 4º. 

                                  Fica autorizada a suplementação de carga horária, de professores, em igual período, conforme prevê Lei Municipal nº 734/1990.

                                  Art. 5º. 

                                  As despesas decorrentes da presente Lei correrão à conta das seguintes dotações orçamentárias do exercício de 2025:
                                  Recurso 1540/0031 – FUNDEB e 1500/0020 MDE
                                  Manutenção do Ensino Infantil/Pré-Escola
                                  3.1.90.04.00.00.00 – Contratação por Tempo Determinado
                                  Recurso 1540/0031 – FUNDEB e 1500/0020 MDE
                                  Manutenção do Ensino Infantil/Creche
                                  3.1.90.04.00.00.00 – Contratação por Tempo Determinado
                                  Recurso 1540/0031 – FUNDEB e 1500/0020 MDE
                                  Manutenção do Ensino Fundamental
                                  3.1.90.04.00.00.00 – Contratação por Tempo Determinado
                                  Recurso 1540/0031 – FUNDEB e 1500/0020 MDE
                                  Manutenção da Educação Especial
                                  3.1.90.04.00.00.00 – Contratação por Tempo Determinado
                                  Recurso 1540/0031 – FUNDEB e 1500/0020 MDE
                                  Transporte Escolar Ensino Fundamental
                                  3.1.90.04.00.00.00 – Contratação por Tempo Determinado

                                    Art. 6º. 
                                    Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

                                       

                                      GABINETE DO PREFEITO, 20 de janeiro de 2026; 168º da Colonização e 66º da Emancipação.


                                      LUÍS HENRIQUE KITTEL
                                      Prefeito de Agudo

                                      Registre-se e publique-se.


                                      DANIELA ARGUILAR CAMARGO
                                      Secretária de Administração e Gestão