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Sistema de Apoio ao Processo Legislativo

Lei nº 894, de 20 de outubro de 1993

Identificação Básica

Norma Jurídica

Lei

894

1993

20 de Outubro de 1993

AUTORIZA TEMPORARIAMENTE A CONTRATAR PROFESSORES DE MATEMÁTICA E CONTABILIDADE E CUSTOS PARA A SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E CULTURA

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AUTORIZA TEMPORARIAMENTE A CONTRATAR PROFESSORES DE MATEMÁTICA E CONTABILIDADE E CUSTOS PARA A SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E CULTURA.
    ARI ALVES ANUNCIAÇÃO, PREFEITO MUNICIPAL DE AGUDO,
    FAÇO SABER, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
      Art. 1º. 
      Fica autorizado o Executivo Municipal a contratar, temporariamente, 1 (um) professor de Matemática, e 1 (um) professor de Contabilidade e Custos, ambos por 20 (vinte) horas, pelo regime da CLT.
      Art. 2º. 
      Os contratos autorizados pelo Art. 1º, se destinam a atender serviços de caráter emergencial e temporário de excepcional interesse público na Escola Estadual de 1º e 2º Graus Professor Willy Roos.
      Parágrafo único. 
      Os contratos mencionados neste Artigo terão vigência até 31 de janeiro de 1994.
        Art. 3º. 
        As despesas decorrentes da presente Lei, correrão a conta da seguinte dotação orçamentária do exercício de 1993:
        06 - SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E CULTURA
        2.022 - Manutenção do Ensino de 1º Grau
        3.1.1.1 - Pessoal Cívil
          Art. 4º. 
          Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
            Art. 5º. 
            Revogam-se as disposições em contrário.

              AGUDO/RS, aos 20 de outubro de 1993; 136º da Colonização e 34º da Emancipação.

              ARI ALVES ANUNCIAÇÃO
              Registre-se e Publique-se

              CLÓVIS FERNANDO FICK
              Sec. de Administração