SAPL - Câmara Municipal de Agudo

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Revoga integralmente o(a) Lei nº 2.075, de 13 de dezembro de 2017

DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA MULHER

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE AGUDO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo, com base no Art. 76 da Lei Orgânica Municipal, a seguinte Lei:

CAPÍTULO I

DOS OBJETIVOS

Art. 1º.

Fica criado o Conselho Municipal dos Direitos da Mulher - CMDM, órgão consultivo e deliberativo, vinculado a Secretaria Municipal desenvolvimento Social e Habitação, com a finalidade de garantir à mulher o pleno exercício de sua cidadania, em todas as esferas da Administração Pública Municipal

CAPÍTULO II

DA COMPETÊNCIA

Art. 2º.

Compete ao Conselho Municipal dos Direitos da Mulher - CMDM:

I –

formular sobre a política municipal referente à mulher;

II –

controlar a execução da política municipal da mulher;

III –

propor políticas públicas voltadas à eliminação de qualquer forma de discriminação contra as mulheres;

IV –

propor ou efetivar ações visando garantir os direitos das mulheres e em prol de sua emancipação;

V –

elaborar planejamento municipal, a partir das necessidades das mulheres, resultando no Plano Municipal de Políticas para as Mulheres;

VI –

deliberar sobre as prioridades locais no âmbito das políticas para as mulheres;

VII –

formular proposições para subsidiar a elaboração do Plano Plurianual, da Lei de Diretrizes Orçamentárias e dos Orçamentos Anuais, objetivando subsidiar decisões governamentais relativas à implementação do Plano Municipal de Políticas para as Mulheres;

VIII –

convocar a Conferência Municipal dos Direitos das Mulheres conforme orientação dos órgãos superiores;

IX –

sugerir ou emitir parecer sobre as proposições legislativas que abordem sobre a política municipal relativa às mulheres;

X –

mobilizar a sociedade civil para o estudo, discussão e implementação da política e do Plano Municipal de Políticas para as Mulheres;

XI –

assessorar a Coordenadoria da Mulher e demais órgãos da Administração Publica, nas questões pertinentes à implementação de políticas publicas voltadas às mulheres ou do Plano Municipal de Políticas para as Mulheres;

XII –

Elaborar, aprovar e modificar seu Regimento Interno, quando necessário.

CAPÍTULO III

DA COMPOSIÇÃO, DA ESTRUTURA E DO FUNCIONAMENTO

Seção I

DA COMPOSIÇÃO

Art. 3º.

O Conselho Municipal dos Direitos da Mulher - CMDM é composto por 10 (dez) membros titulares e seus respectivos suplentes, sendo:

I –

5 (cinco) membros representantes de entidades não governamentais;

II –

5 (cinco) membros representantes de órgãos governamentais:

Parágrafo único.

Para nomeação dos membros do Conselho Municipal dos Direitos da Mulher, deverão serem adotados os seguintes procedimentos:

Art. 4º.

Os representantes dos órgãos governamentais, do artigo anterior, serão indicados através de Ofício expedido pelos titulares de cada pasta ao CMDM;

§ 1º

a indicação dos representantes da sociedade civil garantirá a participação mediante organizações representativas escolhidas, devendo atender as seguintes regras:

I –

Por deliberação de dois terços dos membros do Conselho, poderá ser acrescida à participação de novos representantes ao CMDM, observando-se a paridade.

II –

As entidades e as organizações não governamentais para poderem indicar representantes ao CMDM, deverão estar legalmente constituídas (possuir estatutos sociais devidamente registrados) e comprovar atuação direta no município, no mínimo há 1 (um) ano.

III –

A escolha das entidades ou organizações não governamentais ocorrerá em assembleia e indicarão, no prazo de 10 (dez) dias, seus representantes e suplentes, para nomeação pelo Prefeito Municipal.

IV –

A primeira assembleia de que trata o § 3º será convocada pelo Chefe do Poder Executivo, dentro do prazo de 40 (quarenta) dias da publicação desta Lei.

§ 2º

O edital de convocação da assembléia para escolha das entidades não governamentais conterá:

I –

o prazo e o local para credenciamento das entidades;

II –

os documentos necessários para o credenciamento;

III –

o local, dia e hora da assembléia.

§ 3º

O mandato será de 2 (dois) anos, permitida uma recondução.

§ 4º

A entidade ou órgão governamental será excluído do CMDM em caso de faltas injustificadas em 3 (três) reuniões consecutivas ou 5 (cinco) reuniões intercaladas.

Seção II

DA ESTRUTURA

Art. 5º.

O CMDM terá a seguinte estrutura:

I –

Plenária Geral;

II –

Mesa Diretora;

III –

Comissões Setoriais, conforme regimento interno.

Art. 6º.

A Plenária Geral é constituída por todas as integrantes do CMDM, reunindo-se ordinariamente uma vez por mês, e extraordinariamente por convocação da Mesa Diretora.

§ 1º

A convocação para reunião extraordinária deverá ser feita com antecedência mínima de 7 (sete) dias, respeitando o horário convencionado das reuniões ordinárias.

§ 2º

A Plenária Geral é o órgão deliberativo do CMDM, necessitando a presença da maioria absoluta de seus integrantes para a validade das suas deliberações nos termos do Regimento Interno.

Art. 7º.

Compete à Plenária Geral, além das atribuições definidas em Regimento Interno:

I –

identificar, discutir e aprovar as prioridades, estimulando e orientando as atividades e investimentos em prol de políticas que promovam os direitos da mulher;

II –

discutir e aprovar propostas para as diretrizes gerais da Política Municipal dos Direitos da Mulher.

III –

aprovar pareceres e propostas encaminhadas pela Mesa Diretora e Comissões Setoriais;

IV –

criar comissões setoriais.

Art. 8º.

A Mesa Diretora será constituída pela Presidente, Vice-Presidente, Primeira Secretária e Segunda Secretaria, escolhidas entre seus membros, em conformidade com o Regimento Interno

Art. 9º.

Compete a Mesa Diretora, além das atribuições definidas em Regimento Interno:

I –

dirigir a Plenária Geral;

II –

coordenar audiências públicas;

III –

encaminhar as decisões e resoluções da Plenária Geral;

IV –

representar o CMDM em todas as instâncias.

Art. 10.

As Comissões Setoriais serão constituídas conforme estabelecido em Regimento Interno, respeitada a proporcionalidade existente entre os representantes dos órgãos públicos e das entidades não governamentais.

Seção III

DO FUNCIONAMENTO

Art. 11.

O funcionamento do CMDM será estabelecido no Regimento Interno, respeitadas as seguintes disposições:

I –

todas as reuniões do CMDM serão públicas e abertas à participação de todo e qualquer cidadão;

II –

as suas decisões terão ampla e sistemática divulgação;

III –

os temas tratados em Plenária, pela Mesa Diretora e pelas Comissões Setoriais, serão lavrados no respectivo livro de atas e estará disponível a qualquer cidadão.

Parágrafo único.

Poderão ser criadas comissões técnicas constituídas por entidades membros do CMDM, e outras, tendo como objetivo promover estudos e emitir pareceres a respeito de temas específicos e relevantes.

CAPÍTULO IV

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 12.

A participação no CMDM é considerada função pública relevante, vedada qualquer remuneração.

Art. 13.

No prazo máximo de 60 (sessenta) dias após a data de publicação desta Lei, será elaborado e aprovado o Regimento Interno do CMDM.

Art. 14.

Fica revogada a Lei nº 2.075, de 13 de dezembro de 2017.

Art. 15.

Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

GABINETE DO PREFEITO, 02 de dezembro de 2025; 168º da Colonização e 66º da Emancipação.

LUÍS HENRIQUE KITTEL
Prefeito de Agudo

Registre-se e publique-se.

DANIELA ARGUILAR CAMARGO
Secretária de Administração e Gestão

Lei nº 2.671, de 02 de dezembro de 2025