SAPL - Câmara Municipal de Agudo

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INSTITUI O PROGRAMA DE ESCOLA CÍVICO-MILITAR MUNICIPAL (PECiM) NO MUNICÍPIO DE AGUDO – RS.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE AGUDO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo, com base no Art. 76 da Lei Orgânica Municipal, a seguinte Lei:

CAPÍTULO I

DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Art. 1º.

Fica instituído o Programa de Escolas Cívico-Militares (PECiM) no Município de Agudo, em escolas de ensino fundamental, o qual poderá ser desenvolvido nas turmas de 1º ao 9º ano, nas escolas de educação básica da rede municipal de ensino que aderirem o Programa e assim forem denominadas.

Art. 2º.

O Programa de Escolas Cívico-Militares (PECiM) possui como objetivos:

I –

fortalecer os valores cívicos, éticos e morais na formação integral dos alunos;

II –

melhorar os indicadores educacionais, como o Índice de Desenvolvimento da Educação Básica (IDEB);

III –

fortalecer o vínculo entre escola, família e sociedade;

IV –

desenvolver competências cidadãs nos alunos;

V –

reduzir índices de violência, evasão e abandono escolar.

Art. 3º.

A adesão e a execução do Programa de Escolas Cívico-Militares (PECiM) observará os seguintes princípios:

I –

excelência na educação pública fundamental;

II –

respeito aos valores éticos, cívicos e morais;

III –

promoção de um ambiente escolar seguro e disciplinado;

IV –

participação da comunidade escolar.

Art. 4º.

O Programa de Escolas Cívico-Militares (PECiM) observará os direitos e deveres previstos na Constituição Federal, Constituição Estadual e legislação federal, estadual e municipal vigente, assegurando:

I –

igualdade de acesso e permanência na escola;

II –

participação ativa da família no processo educacional.

CAPÍTULO II

DA ADESÃO E IMPLEMENTAÇÃO

Art. 5º.

O Programa de Escolas Cívico-Militares (PECiM) será coordenado pela Secretaria Municipal de Educação (SME) e atuará como modelo complementar às políticas municipais de educação, sem substituir programas ou iniciativas já existentes.

Art. 6º.

A adesão ao Programa de Escolas Cívico-Militares (PECiM) e sua implementação ocorrerá mediante decreto do Poder Executivo Municipal, condicionado à:

I –

prévia consulta pública e aprovação da comunidade escolar;

II –

credenciamento da unidade escolar junto à SME;

III –

parecer favorável da autoridade competente.

Art. 7º.

O acesso do discente à matrícula nas Escolas Cívico-Militares seguirá o procedimento adotado por escolas regulares da rede municipal de ensino mediante regulamentação da Secretaria Municipal de Educação (SME).

Art. 8º.

O Poder Executivo Municipal fica autorizado a firmar convênios ou parcerias com as Forças Armadas, a Brigada Militar e o Corpo de Bombeiros Militar, respeitando a legislação que regula a contratação de militares da reserva, para viabilizar a atuação dos monitores cívico-militares no Programa de Escolas Cívico-Militares (PECiM).

Parágrafo único.

Os coordenadores cívicos de educação auxiliarão nas seguintes atividades:

I –

promoção de valores cívicos e disciplinares;

II –

apoio à direção e ao corpo docente;

III –

monitoramento do espaço escolar;

IV –

acompanhamento da frequência e comportamento dos alunos.

CAPÍTULO III

DA AVALIAÇÃO

Art. 9º.

As avaliações anuais do Programa de Escolas Cívico-Militares (PECiM) serão realizadas com base nos seguintes critérios:

I –

resultados pedagógicos;

II –

nível de satisfação da comunidade escolar;

III –

redução de ocorrências de indisciplina e violência.

Parágrafo único.

A Secretaria Municipal de Educação (SME) será responsável pelo monitoramento do PECiM, definindo:

I –

metodologia de avaliação e desempenho;

II –

indicadores de eficácia educacional e disciplinar;

III –

frequência e relatórios de acompanhamento.

CAPÍTULO IV

DISPOSIÇÕES ORÇAMENTÁRIAS E FINAIS

Art. 10.

Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a criar dotação orçamentária específica para a implementação e execução do Programa de Escolas Cívico-Militares (PECiM), tais como despesas com infraestrutura, contratação de coordenadores cívicos de educação, materiais pedagógicos e outras necessidades operacionais.

Parágrafo único.

A dotação orçamentária prevista neste artigo será suplementada conforme a disponibilidade financeira do Município, observando-se as normas da Lei de Responsabilidade Fiscal e as disposições orçamentárias vigentes.

Art. 11.

Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

GABINETE DO PREFEITO, 07 de outubro de 2025; 167º da Colonização e 66º da Emancipação.

LUÍS HENRIQUE KITTEL
Prefeito de Agudo

Registre-se e publique-se.

DANIELA ARGUILAR CAMARGO
Secretária de Administração e Gestão

Lei nº 2.659, de 08 de outubro de 2025