SAPL - Câmara Municipal de Agudo

AUTORIZA A CONCESSÃO SUBVENÇÃO SOCIAL.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE AGUDO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo, com base no Art. 76 da Lei Orgânica Municipal, a seguinte Lei:

Art. 1º.

Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder subvenção social no valor de R$ 80.000,00 (oitenta mil reais), para despesas de custeio do Hospital Agudo, cuja despesa correrá na seguinte dotação orçamentária:
05 - SECRETARIA MUNICIPAL DA SAÚDE
02 - Fundo Municipal da Saúde
2.206 - Atendimento em Saúde de Média e Alta Complexidade
55- Assistência Hospitalar e Ambulatorial
2.206 - Atendimento em Saúde de média e alta complexidade
3.3.50.43.00.00.00 - Subvenções Sociais
Valor: R$ 80.000,00
Fonte de Recurso: 2500 - Recursos não Vinculados de Impostos

Art. 2º.

A entidade beneficiada obriga-se a prestar contas da utilização do auxílio financeiro, mediante documentos que comprovem a correta aplicação da parcela recebida, de acordo com o Convênio que será firmado após aprovação desta Lei.

Art. 3º.

Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.

GABINETE DO PREFEITO, 23 de setembro de 2025; 167º da Colonização e 66º da Emancipação.

LUÍS HENRIQUE KITTEL
Prefeito de Agudo

Registre-se e publique-se.

DANIELA ARGUILAR CAMARGO
Secretária de Administração e Gestão

Lei nº 2.653, de 23 de setembro de 2025