Portaria nº 107, de 16 de setembro de 2025
A PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE AGUDO, no uso de suas atribuições legais, e considerando:
O disposto nos artigos 55 e 121 da lei Complementar 002/2002, o art. 98 da Lei Federal nº 8.112/90 e na Lei Federal nº 11.788/2028 (Lei do Estágio);
Que Silvana Rosa da Silva é servidora efetiva do Poder Executivo Municipal, cedida a esta Câmara Municipal, onde exerce o cargo de Diretora Geral;
O Requerimento formal apresentado pela servidora solicitando a redução da jornada de trabalho para realização de estágio curricular obrigatório;
O Parecer Jurídico expedido no processo administrativo, opinando favoravelmente à concessão do pedido;
A necessidade de viabilizar a realização de estágio curricular obrigatório vinculado ao curso em que a servidora se encontra matriculada;
Que haverá a redução da carga horária da servidora em 1/3 (um terço) da jornada de trabalho de segunda a sexta-feira.
RESOLVE:
Conceder à servidora SILVANA ROSA DA SILVA, ocupante do cargo de Diretora Geral, a redução da jornada de trabalho em 1/3 da jornada de trabalho, a fim de possibilitar a realização de estágio curricular obrigatório vinculado ao curso de formação em que se encontra matriculada.
A redução de jornada será concedida sem prejuízo da remuneração, pelo período de duração do estágio, conforme comprovado por declaração ou atestado expedido pela instituição de ensino.
A servidora deverá apresentar à Administração da Câmara Municipal, ao término do estágio, a documentação comprobatória da frequência e de efetiva realização do estágio.
Havendo ausência superior a redução concedida, deverá a servidora compensar a carga horária nos termos do art. 55 da lei Complementar 002/2002.
- Referência Simples
- •
- 01 Out 2025
Vide:
Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.