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Sistema de Apoio ao Processo Legislativo

Lei nº 884, de 11 de agosto de 1993

Identificação Básica

Norma Jurídica

Lei

884

1993

11 de Agosto de 1993

AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL, REDUZ DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

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AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL, REDUZ DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
    ARI ALVES ANUNCIAÇÃO, PREFEITO MUNICIPAL DE AGUDO,
    FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
      Art. 1º. 
      Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Especial no valor de CR$ 500.000,00 (quinhentos mil cruzeiros reais), para a cobertura das seguintes dotacões orçamentárias:
      05 - SECRETARIA DE OBRAS E SANEAMENTO
      01 - SECRETARIA DE OBRAS E SANEAMENTO E ORGÃOS SUBORDINADOS
      13 - SAÚDE E SANEAMENTO
      77 - PROTEÇÃO AO MEIO AMBIENTE
      456 - CONTROLE DA POLUIÇÃO
      1.027 - Usina de Lixo
      3.1.1.1 - Pessoal Civil.....................210.000,00
      Para pagamento do pessoal civil contratado para trabalhar na Usina de Lixo em Dona Francisca.
      3.1.1.3 - Obrigações Patronais......................40.000,00
      Para pagamento de encargos do pessoal da Usina de Lixo.
      07 - SECRETARIA DA AGRICULTURA
      01 - SECRETARIA DA AGRICULTURA E ORGÃOS SUBORDINADOS
      04 - AGRICULTURA
      13 - ORGANIZAÇÃO AGRÁRIA
      066 - REFORMA AGRÁRIA
      1.031 - FUNDERA
      3.2.1.4 - Contribuições a Fundos.......................250.000,00
      Para atendimento aos Agricultores enquadrados pela Lei 868/93.
      Art. 2º. 
      para a cobertura do Crédito especial aberto no artigo anterior, será procedida a redução da dotação orçamentaria da seguinte rubrica, em igual valor:
      07 - SECRETARIA DA AGRICULTURA
      2.030 - Apoio ao Desenvolvimento Agropecuário
      3.1.3.2 - Outros Serviços e Encargos......................500.000,00
      Art. 3º. 
      Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação, retroagindo efeitos a 02 de agosto de 1993.
        Art. 4º. 
        Revogam-se as disposições em contrário.

          AGUDO/RS, aos 11 de agosto de 1993; 136º da Colonização e 34º da Emancipação.

          ARI ALVES ANUNCIAÇÃO
          Prefeito Municipal
          Registre-se e Publique-se

          ARI CARLINHOS JAEGER
          Sec. de Administração          		ADEMIR KESSELER
          Sec. de Finanças