Lei nº 2.629, de 23 de julho de 2025
Art. 1º.
Fica instituído no município de Agudo o Programa Verde: Sustentabilidade Urbana e Rural, com o objetivo de incentivar práticas sustentáveis e a preservação ambiental, por meio de concessão de descontos no Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) para imóveis urbanos e benefícios para propriedades rurais que adotem medidas ecologicamente corretas.
Art. 2º.
Os descontos no IPTU serão concedidos aos contribuintes que já implementaram ou irão implementar, em seus imóveis, uma ou mais das seguintes medidas sustentáveis, com alíquota progressiva de 4% (quatro por cento) para cada item descrito abaixo, podendo totalizar até 20% (vinte por cento):
- Referência Simples
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- 28 Jul 2025
Citado em:
I –
Sistema de captação e recurso de água da chuva implementado de forma a possibilitar o uso dessa água para fins não potáveis, como irrigação, limpeza de áreas externas e descargas sanitárias.
II –
Sistema de aquecimento hidráulico ou elétrico solar para utilização de energia solar no aquecimento de água, reduzindo o consumo de energia elétrica convencional.
III –
Sistema de utilização de energia eólica, para geração de energia elétrica por meio de turbinas eólicas instaladas no imóvel.
IV –
Sistema de energia solar fotovoltaica implementado para geração de energia elétrica a partir de painéis solares.
V –
Plano de gerenciamento de resíduos para condomínios, para implementação de medidas voltadas à separação, reciclagem e destinação adequada dos resíduos sólidos gerados, abrangendo todos os condôminos.
§ 1º
Não serão aceitas energias compartilhadas, sendo o desconto concedido exclusivamente para imóveis que possuir as medidas sustentáveis instaladas diretamente no local, salvo o inciso V deste artigo, que trata de condomínios.
Art. 3º.
As propriedades rurais que adotarem uma ou mais das medidas sustentáveis descritas no Art. 2º farão jus a incentivos específicos, conforme critérios estabelecidos nesta Lei:
- Referência Simples
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- 28 Jul 2025
Vide:
I –
O proprietário poderá optar entre os seguintes benefícios:
a)
Concessão de 2 (duas) horas-máquina de retroescavadeira ou equipamento equivalente para cada medida sustentável implantada, limitadas a 10 (dez) horas anuais por propriedade;
II –
O benefício será concedido mediante comprovação da implementação das práticas sustentáveis, conforme regulamento do Programa.
III –
O uso das horas-máquina deverá ser solicitado pelo beneficiário e agendado junto à Secretaria responsável, conforme disponibilidade do maquinário.
IV –
O Poder Executivo poderá ampliar os incentivos previstos neste artigo, mediante regulamentação específica, desde que respeitada a legislação vigente e as disponibilidades orçamentárias.
Art. 4º.
comprovação das medidas implementadas deverá ser realizada de forma trienal, mediante apresentação de documentos técnicos, notas fiscais e/ou laudos emitidos por profissionais habilitados que comprovem a continuidade das medidas sustentáveis implementadas, cabendo à Secretaria Municipal de Meio Ambiente realizar o seu acompanhamento.
Art. 5º.
O interessado em obter o benefício tributário deverá protocolar o pedido devidamente justificado à Prefeitura Municipal de Agudo, até a data de 30 de setembro do ano anterior em que deseja o desconto tributário, comprovando a(s) medida(s) aplicada(s) em seu imóvel residencial, não edificado (terreno) ou comercial, instruindo o mesmo com documentos comprobatórios.
§ 1º
Para obter o incentivo fiscal, o contribuinte deverá estar em dia com suas obrigações tributárias.
§ 2º
É responsabilidade do Poder Executivo designar qual Secretaria será responsável pelo Programa.
§ 3º
A renovação do benefício tributário será feita a cada triênio mediante apresentação da documentação comprobatória de continuidade da adoção das medidas sustentáveis descritas no art. 2º, após a primeira concessão, independentemente de solicitação formal do contribuinte.
- Referência Simples
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- 28 Jul 2025
Vide:
Art. 7º.
As despesas para a fiscalização e emissão de relatórios serão custeadas pelo próprio município, por meio de dotações orçamentárias próprias.
Art. 8º.
Para fins de equilíbrio orçamentário e compensação da renúncia fiscal decorrente dos descontos concedidos pelo Programa Verde: Sustentabilidade Urbana e Rural, o Poder Executivo poderá adotar as seguintes medidas:
I –
Revisão e reajuste de outras alíquotas e taxas municipais relacionadas a serviços ambientais e urbanísticos, de forma a minimizar o impacto sobre a arrecadação global do município.
II –
Captação de recursos estaduais e federais para financiamento de programas ambientais, priorizando a obtenção de verbas destinadas à sustentabilidade e energias renováveis.
III –
Incentivo a parcerias público-privadas (PPPs) e convênios com empresas e organizações que possam contribuir com a implementação e manutenção do programa.
IV –
Realização de estudo técnico periódico para avaliar os impactos financeiros do programa e, se necessário, propor ajustes na legislação municipal para garantir sua viabilidade econômica.
Art. 9º.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos aplicáveis a partir do exercício fiscal subsequente.