SAPL - Câmara Municipal de Agudo

AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE R$ 22.000,00

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE AGUDO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo, com base no Art. 76 da Lei Orgânica Municipal, a seguinte Lei:

Art. 1º.

Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir um crédito especial no valor de R$ 22.000,00 (vinte e dois mil reais) conforme o que segue:
Órgão: 08 - Secretaria de Desenvolvimento Econômico, Cultura, Turismo e Esporte
Unidade Orçamentária: 03 – Desporto
Função: 27 – Desporto e Lazer
Subfunção: 812 - Desporto Comunitário
Programa: 0024 – Promoção e Apoio ao Desporto e Lazer
Ação: 1.052 – Incentivo ao Desporto
Natureza da Despesa: 3.3.90.48.00.00.00 - Outros Auxílios Financeiros a Pessoas Físicas
Fonte de Recurso: 2500 - Recursos não Vinculados de Impostos
Valor: R$ 22.000,00

Art. 2º.

O Crédito Especial autorizado no artigo anterior, será coberto com superávit financeiro

Art. 3º.

Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

GABINETE DO PREFEITO, 16 de julho de 2025; 167º da Colonização e 66º da Emancipação.

LUÍS HENRIQUE KITTEL
Prefeito de Agudo

Registre-se e publique-se.

DANIELA ARGUILAR CAMARGO
Secretária de Administração e Gestão

Lei nº 2.628, de 16 de julho de 2025