SAPL - Câmara Municipal de Agudo

AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE R$ 60.480,00.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE AGUDO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo, com base no Art. 76 da Lei Orgânica Municipal, a seguinte Lei:

Art. 1º.

Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir um crédito especial no valor de R$ 60.480,00 (sessenta mil, quatrocentos e oitenta reais) conforme o que segue:
Órgão: 06 - Secretaria de Educação
Unidade Orçamentária: 02 - Ensino Fundamental
Função: 12 – Educação
Subfunção: 361 - Ensino Fundamental
Programa: 0021 - Manutenção e Revitalização do Ensino Fundamental
Ação: 2.046 – Manutenção do Ensino Fundamental
Natureza da Despesa: 3.3.93.34.00.00 - Outras Despesas de Pessoal Decorrentes de Contratos de Terceirização
Fonte de Recurso: 1540 - Transferências do FUNDEB (30%)
Valor: R$ 60.480,00

Art. 2º.

O Crédito Especial autorizado no artigo anterior, será coberto com anulação de dotação.

Art. 3º.

Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.

GABINETE DO PREFEITO, 03 de junho de 2025; 167º da Colonização e 66º da Emancipação.

LUÍS HENRIQUE KITTEL
Prefeito de Agudo

Registre-se e publique-se.

DANIELA ARGUILAR CAMARGO
Secretária de Administração e Gestão

Lei nº 2.620, de 03 de junho de 2025