SAPL - Câmara Municipal de Agudo

AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE R$ 61.468,59

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE AGUDO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo, com base no Art. 76 da Lei Orgânica Municipal, a seguinte Lei:

Art. 1º.

Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir um crédito especial no valor de R$ 61.468,59 (sessenta e um mil, quatrocentos e sessenta e oito reais e cinquenta e nove centavos), conforme o que segue:
Função: 13 – Cultura
Sub-Função: 392 - Difusão Cultural
Programa: 0001 - Gestão da Politica Administrativa
Atividade: 2.063 - Manutencao e Difusao das Atividades Culturais
3.3.90.31 - PREMIAÇÕES CULTURAIS, ARTÍSTICAS, CIENTÍFICAS, DESPORTIVAS E OUTRAS
Fonte de Recurso: 1719 – Transferências da Política Nacional Aldir Blanc de Fomento à Cultura – Lei nº 14.399/2022
Valor: R$ 30.000,00
Função: 13 – Cultura
Sub-Função: 392 - Difusão Cultural
Programa: 0001 - Gestão da Politica Administrativa
Atividade: 2.063 - Manutencao e Difusao das Atividades Culturais
4.4.90.52 – EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
Fonte de Recurso: 1719 – Transferências da Política Nacional Aldir Blanc de Fomento à Cultura – Lei nº 14.399/2022
Valor: R$ 23.468,59
Função: 13 – Cultura
Sub-Função: 392 - Difusão Cultural
Programa: 0001 - Gestão da Politica Administrativa
Atividade: 2.063 - Manutencao e Difusao das Atividades Culturais
3.3.90.30 – MATERIAL DE CONSUMO
Fonte de Recurso: 1719 – Transferências da Política Nacional Aldir Blanc de Fomento à Cultura – Lei nº 14.399/2022
Valor: R$ 8.000,00

Art. 2º.

O Crédito Especial autorizado no artigo anterior, será coberto com excesso de arrecadação.

Art. 3º.

Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

GABINETE DO PREFEITO, 27 de maio de 2025; 167º da Colonização e 66º da Emancipação.

LUÍS HENRIQUE KITTEL
Prefeito de Agudo

Registre-se e publique-se.

DANIELA ARGUILAR CAMARGO
Secretária de Administração e Gestão

Lei nº 2.619, de 27 de maio de 2025